Página 392 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 16 de May de 2022

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 CUSTOS LEGIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. 392 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - VALDEMIR DE OLIVEIRA Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PODER JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA DO Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao INTIMAÇÃO procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c7bd6 Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento proferida nos autos. do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na RECURSO DE REVISTA Súmula 442 do C. TST. ROT-0010378-03.2020.5.15.0024 - 2ª Câmara Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual MUNICIPIO DE DOIS EPI. Recorrente(s): CORREGOS O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao VITOR LUIS PAVAN (SP reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase Advogado(a)(s): 390854) processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Recorrido(a)(s): CONCLUSÃO VALDEMIR DE OLIVEIRA DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de maio de 2022. PAULO SIZENANDO DE Advogado(a)(s): [Conteúdo removido mediante solicitação] (SP - 141083) FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO Interessado(a)(s): TRABALHO Vice-Presidente Judicial /phgb PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Processo Nº ROT-0010378-03.2020.5.15.0024 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE VALDEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 141083/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS ADVOGADO VITOR LUIS PAVAN(OAB: 390854/SP) RECORRIDO VALDEMIR DE OLIVEIRA ADVOGADO PAULO SIZENANDO DE [Conteúdo removido mediante solicitação](OAB: 141083/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE DOIS CORREGOS ADVOGADO VITOR LUIS PAVAN(OAB: 390854/SP) Relator Nos termos da Portaria GP-CR 036/2021, com a alteração promovida pela Portaria GP-CR 003/2022, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 13 a 17/04/2022 e nos dias 21 e 22/04/2022. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/04/2022. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Código para aferir autenticidade deste caderno: 182570