Página 11644 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 15 de June de 2022

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11644 RÉU MTM SOLUCOES E REPRESENTACOES LTDA MARILIA NATALIA DA SILVA(OAB: 304183/SP) como tendo em vista a decisão exarada no Pedido de Providência 004046-61.2020.2.00.0000, publicado em 05 de agosto de 2020, ADVOGADO que teve por requerente a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo e por requerido o TRT da 15ª Região, houve definitiva interpretação aos termos da Resolução 314/2020 do Conselho Intimado(s)/Citado(s): - MTM SOLUCOES E REPRESENTACOES LTDA Nacional de Justiça, com a seguinte ementa: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR PODER JUDICIÁRIO VIDEOCONFERÊNCIA. SESSÃO VIRTUAL. MERO PEDIDO DO JUSTIÇA DO ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE E PEDIDO FORMULADO EM ACORDO PELAS PARTES. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c885da4 I – A mera solicitação de suspensão de audiência por videoconferência por uma das partes não é capaz de impedir a realização do ato, sob pena de prejuízo à celeridade e à razoável duração do processo. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando a situação pela qual passa a Humanidade em decorrência da pandemia relacionada ao Covid-19, a matéria objeto do presente feito, os poderes outorgados pela parte autora à sua I. II - Sendo apresentado ao juízo requerimento de suspensão da audiência formulado em comum acordo pelas partes, deverá o ato ser suspenso, conforme entendimento firmado nos autos do – PP 0003406-58.2020.2.00.0000. III - As decisões individuais em processos judiciais que eventualmente desrespeitem os normativos exarados por esta Corte devem ser combatidas em seus respectivos autos, assim como eventual excesso de magistrados quando da condução de processos nos quais se realizem audiências virtuais devem ser questionados individualmente no âmbito disciplinar. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.” Assim, as condições do presente feito se subsume à presente questão em apreço, impondo a providência determinada. 20. Em caso de impossibilidades técnicas de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, bem como demais intercorrências pontuais, serão analisadas por ocasião da realização Patrona e o teor do acordo entabulado aos autos, excepcionalmente, fica dispensada a ratificação da parte autora. Diante da manifestação da parte autora de Id. cefedea, concordando com os termos do acordo proposto pela reclamada na petição de Id. 4ab334a, bem como noticiando o seu cumprimento integral, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Verba(s) discriminada(s) na petição de acordo e diante da natureza da(s) verba(s) não há o que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas pela parte autora no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00 (100%), que fica dispensada do recolhimento. Diante dos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11/12/2013, desnecessária a citação da UNIÃO-PGF. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. do ato processual designado. 21. Fica consignado que a audiência designada poderá ser convertida em híbrida, mediante requerimento prévio das partes, em até 10 dias antes da audiência, devidamente fundamentado e ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular justificado, observadas as diretrizes da Portaria GP-CR nº 042/2021 do E. TRT-15ª Região. Ciência às partes, por meio de seus I. Patronos. PORTO FERREIRA/SP, 14 de junho de 2022 ROSANA ALVES Juíza do Trabalho Titular Processo Nº ATSum-0010423-61.2022.5.15.0048 AUTOR DIEGO VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI(OAB: 302045/SP) Código para aferir autenticidade deste caderno: 184106 Processo Nº ATSum-0010423-61.2022.5.15.0048 AUTOR DIEGO VINICIUS DOS SANTOS ADVOGADO ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA LANZELLOTI(OAB: 302045/SP) RÉU MTM SOLUCOES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO MARILIA NATALIA DA SILVA(OAB: 304183/SP) Intimado(s)/Citado(s): - DIEGO VINICIUS DOS SANTOS