Página 18093 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 15 de June de 2020

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 ADVOGADO STF julgou improcedente a Reclamação nº 22012. Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, declara-se que os juros de AUTOR ADVOGADO mora e as demais verbas deferidas ao Reclamante têm natureza indenizatória. Assim, não há contribuições previdenciárias a serem AUTOR ADVOGADO recolhidas. Destaco às Partes que a oposição de embargos declaratórios AUTOR ADVOGADO infundados ou manifestamente protelatórios ensejará a aplicação das penalidades cabíveis (arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015). AUTOR ADVOGADO Arbitro à condenação do Reclamado o valor de R$20.000,00 e o condeno a pagar custas no importe de R$400,00, dispensando o AUTOR Réu de recolhimento, porque se trata de ente público - art. 790-A, I, ADVOGADO da CLT. AUTOR ADVOGADO A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porque a condenação do Reclamado tem valor inferior a 100 salários mínimos e está fundada em Súmula do C. TST (art. 496 do CPC/2015 e Súmula nº 303 do C. TST). Intimem-se as Partes. PINDAMONHANGABA/SP, 12 de junho de 2020. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz(íza) do Trabalho Processo Nº ATOrd-0167500-33.2004.5.15.0059 AUTOR DAVID FERNANDES DA CRUZ ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR BENEDICTO LEITE ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR MISAEL NEVES DOS SANTOS ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR JOSE VITAL DE LIMA ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR JOSE ALVES FERREIRA ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR CICERO JEAN SILVA [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR HELIO MURILO MONTEIRO ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR ORLANDO FERNANDO DA SILVA ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR MANOEL VITORINO FILHO ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR ADILSON APARECIDO VICENTE ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR CARLOS RODRIGUES ADVOGADO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AUTOR RAFAEL DE LIMA Código para aferir autenticidade deste caderno: 152193 AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR ADVOGADO AUTOR 18093 BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) IZIDIO VIEIRA DA SILVA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JAIR BATISTA DA SILVA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) ROBSON LUIZ DE MATOS BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOAO FRANCISCO DE MOURA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOVELINA RODRIGUES OLIVEIRA COSTA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) AMARILDO JOSE DE CARVALHO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) FABIO HERCULES MARTINEZ BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOSE LUIZ [Conteúdo removido mediante solicitação] NETO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) LUIS CARLOS REIS BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) FRANCISCO DA SILVA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOSE MARCELINO FILHO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOSE MENDES BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) ANTONIO GALVAO DA SILVA BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) FRANCISCO DE PAULA GRACIANO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) WILLIANS RICHARD BUONO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOAO ANTONIO FLORINDO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) ANDRE LUIZ RODRIGUES DE MELLO BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JUAREZ [Conteúdo removido mediante solicitação] BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) EDSON HILDEBERTO MARCONDES BARROS BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) VICENTE ESTEVAO DOS SANTOS BRENNO FERRARI GONTIJO(OAB: 90908/SP) JOSE GILMAR DA SILVA