Página 8098 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 14 de August de 2017

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 8098 com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na PODER JUDICIÁRIO medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o JUSTIÇA DO TRABALHO crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho Processo:0010131-23.2016.5.15.0069" target = "_self"> 0010131-23.2016.5.15.0069 das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à AUTOR: THAIS FELIX IENNE exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em RÉU: DELVART APARECIDO JUSTINO 30221137653 juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de DESPACHO revista não conhecido.(Processo nº TST-RR-15180033.2006.5.15.0128, 6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, Tendo em vista as férias do Juiz Auxiliar, antecipo a Audiência de publicada em 10.05.2013) Instrução para às 09h30 da mesma data designada (14/12/2017) Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. será munida da certidão de crédito emitida no processo originário, Havendo interesse das partes em apresentar rol de testemunha, devendo ser pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a deverá fazê-lo no prazo de 10 dias a contar do recebimento da garantir a dívida, com prova inequívoca da existência de lastro intimação. patrimonial exequível, sob pena de indeferimento. A não apresentação do rol importará na oitiva somente das Concedo, ademais, prazo de 05 dias para que o(s) exequente(s) testemunhas que comparecerem independentemente de intimação. manifeste(m) eventual interesse na expedição de certidão. Pena de Preclusão. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), Intimem-se, sendo as partes por seus advogados, os quais deverão com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da cientificar seus clientes da designação da audiência e da cominação Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser legal em caso de ausência. inserida GUSTAVO NAVES GUIMARÃES eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual Juiz do Trabalho. fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme . autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, super privilegiada. Em face dos termos do artigo 3º da Portaria GP-CR 87/2015, mantenha-se a executada no BNDT na situação positiva. Incluam-se os nomes dos devedores no SERASA. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Notificação Processo Nº RTSum-0010131-23.2016.5.15.0069 AUTOR THAIS FELIX IENNE ADVOGADO LEONARDO NOGUEIRA LINHARES(OAB: 322473/SP) RÉU DELVART APARECIDO JUSTINO 30221137653 Intimado(s)/Citado(s): - THAIS FELIX IENNE REGISTRO, 10 de Agosto de 2017. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO Despacho Processo Nº RTSum-0010131-23.2016.5.15.0069 AUTOR THAIS FELIX IENNE ADVOGADO LEONARDO NOGUEIRA LINHARES(OAB: 322473/SP) RÉU DELVART APARECIDO JUSTINO 30221137653 Intimado(s)/Citado(s): - THAIS FELIX IENNE Processo:0010131-23.2016.5.15.0069" target = "_self"> 0010131-23.2016.5.15.0069 AUTOR: THAIS FELIX IENNE RÉU: DELVART APARECIDO JUSTINO 30221137653 DESPACHO Tendo em vista as férias do Juiz Auxiliar, antecipo a Audiência de Instrução para às 09h30 da mesma data designada (14/12/2017) As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão. Código para aferir autenticidade deste caderno: 109919