Página 9760 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 13 de September de 2022

3557/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO 9760 proferida nos autos. DECISÃO JUSTIÇA DO HOMOLOGO o acordo ora apresentado, para que produza seus legais efeitos. INTIMAÇÃO Contribuições previdenciárias e honorários periciais ao perito Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df534d9 Orlando Castello Filho ficam a cargo da executada e deverão ser proferida nos autos. recolhidos e comprovados no prazo de 90 dias, contados a partir da DECISÃO data do cumprimento do acordo, sob pena de execução. Tendo em vista o último salário informado na petição inicial, inferior Informe o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se o acordo foi a 40% do teto do INSS, concedo a Justiça Gratuita ao reclamante. integralmente cumprido, presumindo-se positiva a resposta, no Pressupostos extrínsecos: silêncio, declarando-se extinta a execução, com relação ao crédito O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a trabalhista, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. representação. Deixa-se de dar ciência à União da presente decisão homologatória, Pressupostos intrínsecos: nos termos da Recomendação GP-CR n° 03/2011, do TRT da 15ª Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de Região, que dispensa a manifestação da Procuradoria Geral admissibilidade. Federal nas ações em que o total das contribuições previdenciárias Remetam-se os autos ao segundo grau. for inferior a R$ 20.000,00. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for Com o pagamento de todas as verbas, expeça-se mandado para o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. levantamento da penhora de id n. a3d2821. JAU/SP, 12 de setembro de 2022. Intimem-se. CAUE BRAMBILLA DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Oportunamente, arquivem-se os autos. JAU/SP, 12 de setembro de 2022. JC CAUE BRAMBILLA DA SILVA Processo Nº ATOrd-0012057-81.2016.5.15.0055 AUTOR NAILTON MOURA RODRIGUES ADVOGADO JOAO LAZARO FERRARESI SILVA(OAB: 209637/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) RÉU LUIZ CARLOS LANZA - ME ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) RÉU LUIZ CARLOS LANZA ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) TERCEIRO ROSEMEIRE GIMENES LANZA INTERESSADO ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) Intimado(s)/Citado(s): - NAILTON MOURA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto ECCM Processo Nº ATOrd-0012057-81.2016.5.15.0055 AUTOR NAILTON MOURA RODRIGUES ADVOGADO JOAO LAZARO FERRARESI SILVA(OAB: 209637/SP) RÉU RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI(OAB: 257220/SP) ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) RÉU LUIZ CARLOS LANZA - ME ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) RÉU LUIZ CARLOS LANZA ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) TERCEIRO ROSEMEIRE GIMENES LANZA INTERESSADO ADVOGADO MAURICIO TAMURA ARANHA(OAB: 201459/SP) Intimado(s)/Citado(s): - ROSEMEIRE GIMENES LANZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4db18a1 Código para aferir autenticidade deste caderno: 188628 JUSTIÇA DO