Página 32484 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 13 de June de 2017

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AO ADVOGADO DA RECLAMADA: vista da petição de ID 34c8184. 32484 Avenida José Bonifácio, 176, Centro, ARARAQUARA - SP - CEP: 14801-150 Notificação Processo Nº RTOrd-0011194-53.2016.5.15.0079 AUTOR CARLOS AUGUSTO TORQUATO GUIMARAES ADVOGADO MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN(OAB: 251334/SP) RÉU JOAO PAULO TORRECILHA [Conteúdo removido mediante solicitação] EIRELI - EPP ADVOGADO LUCAS MACHADO ARROYO(OAB: 320696/SP) RÉU TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 128341-D/SP) TEL.: (16) 33317609 - EMAIL: [email protected] PROCESSO:0011216-82.2014.5.15.0079" target = "_self"> 0011216-82.2014.5.15.0079 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: JUAREZ SIQUEIRA VIANA RÉU: CARLTON AUTOMOTIVA LTDA. e outros (Maflc) Intimado(s)/Citado(s): - TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO PJe-JT AO ADVOGADO DA RECLAMADA: concede-se à reclamada Telefônica o prazo de cinco dias para demonstrar a complementação do recolhimento das custas a fim de possibilitar o processamento do recurso interposto. Decisão Visto. Preliminarmente, providencie a Secretaria a inclusão do executado Processo Nº RTOrd-0011216-82.2014.5.15.0079 AUTOR JUAREZ SIQUEIRA VIANA ADVOGADO CLAUDIA BATISTA DA ROCHA(OAB: 104458/SP) ADVOGADO ALESSANDRA FIGUEIREDO(OAB: 303687/SP) ADVOGADO ANDRE LUIZ RODRIGUES(OAB: 295794/SP) ADVOGADO TARIK DAVID CAMBIAGHI(OAB: 265595/SP) ADVOGADO MARCELO LOURENCETTI(OAB: 103715/SP) ADVOGADO VALKIRIA ELIANE DE ANDRADE(OAB: 224809/SP) ADVOGADO ADRIANA DALVA CEZAR DE ALCÂNTARA(OAB: 139509/SP) ADVOGADO FELIPE AUGUSTO FERRE(OAB: 343297/SP) RÉU JOSE JAIME REIS CARLTON ADVOGADO ROSANGELA CRISTINA GOMES(OAB: 253468/SP) RÉU CARLTON AUTOMOTIVA LTDA. ADVOGADO ROSANGELA CRISTINA GOMES(OAB: 253468/SP) JOSÉ JAIME REIS CARLTON no Banco Nacional de Devedores Intimado(s)/Citado(s): numerário, na medida em que há diversas solicitações de reservas - CARLTON AUTOMOTIVA LTDA. - JOSE JAIME REIS CARLTON Trabalhistas, na situação positiva, porquanto regularmente citado, não pagou, tampouco garantiu a presente execução. Considerando que o entendimento deste Juízo é pela inaplicabilidade do incidente da desconsideração da personalidade jurídica aos processos em execução em curso, porquanto incompatível com o processo do trabalho; Considerando que, a teor do artigo 884 da CLT, o processamento dos embargos à execução pressupõe a garantia do Juízo; Considerando que a arrematação do imóvel de matrícula nº 15.209 do 1º CRI local, havida no processo nº 619.79.2014.5.15.0006, em trâmite perante a 1ª VT local, foi mantida em decisão exarada no 1º e 2º graus, revelando-se remota a possibilidade de haver sobra de de valores; Decido conceder ao executado JOSÉ JAIME REIS CARLTON o prazo de 48 horas para que proceda à garantia do juízo, sob pena PODER JUDICIÁRIO de ser denegado processamento aos embargos à execução JUSTIÇA DO TRABALHO opostos. Intime-se. Código para aferir autenticidade deste caderno: 108015