Página 6524 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 11 de September de 2020

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 6524 de jornada ou possibilidade de seu controle, pelo que o reclamante estava enquadrado, com certeza, na exceção do art. 62, I, da CLT. Nisso, o fato de ele ter respondido mensagens de e-mail fora do Relator CAMPINAS/SP, 11 de setembro de 2020. horário comercial ou, quiçá, ter participado de reuniões ou outros eventos em finais de semana não elide a constatação de que ele RITA DE CASSIA ALVES estava, de acordo com a lei, excluído do regime ordinário de Diretor de Secretaria controle de jornada. Nego provimento. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER dos recursos de ambas as partes e NÃO OS PROVER, mantendo intocada a r. sentença proferida, nos termos da fundamentação. Processo Nº ROT-0010304-54.2019.5.15.0065 Relator JOAO BATISTA DA SILVA RECORRENTE PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO(OAB: 375629/SP) ADVOGADO ARUAN MILLER FELIX GUIMARAES(OAB: 288678/SP) RECORRENTE BRAVE - EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN(OAB: 18112/SC) RECORRIDO PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO ERALDO JOSE PESSOTTI CRISTINO FILHO(OAB: 375629/SP) ADVOGADO ARUAN MILLER FELIX GUIMARAES(OAB: 288678/SP) RECORRIDO BRAVE - EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO JOAO PAULO DE MELLO FILIPPIN(OAB: 18112/SC) Intimado(s)/Citado(s): - BRAVE - EVENTOS LTDA - ME Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 04 de agosto de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - PODER JUDICIÁRIO Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta JUSTIÇA DO TRABALHO Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Tomaram parte no julgamento: PROCESSO nº 0010304-54.2019.5.15.0065 (ROT) Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA RECORRENTES: PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES e Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA BRAVE - EVENTOS LTDA - ME PEIXOTO GIORDANI RECORRIDOS: PEDRO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES e BRAVE Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR - EVENTOS LTDA - ME Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA Compareceu para sustentar oralmente, pelo(a) Recorrente- GDJS/lchf reclamado(a), o(a) Dr(a). João Paulo de Mello Filippin. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Votação unânime. Relatório JOÃO BATISTA DA SILVA Código para aferir autenticidade deste caderno: 156249 Em face da r. sentença de fls. 173/182, prolatada Meritíssimo Juiz