Página 169 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 11 de September de 2018

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 Processo Nº RO-0011851-21.2016.5.15.0038 Relator JULIANA BENATTI RECORRENTE MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO JANAINA CRISPIM(OAB: 232219/SP) ADVOGADO ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES(OAB: 292957/SP) RECORRIDO JOSMAR DE CAMARGO ADVOGADO ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE(OAB: 174054/SP) ADVOGADO MAYARA ELISIARIO MARQUE(OAB: 366581/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 169 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/02/2018; recurso apresentado em 21/02/2018). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Intimado(s)/Citado(s): Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). - JOSMAR DE CAMARGO PODER JUDICIÁRIO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTIÇA DO TRABALHO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE RISCO. ADICIONAL DE RISCO DE MORTE RO-0011851-21.2016.5.15.0038 - 9ª Câmara BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Lei 13.467/2017 INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS RECURSO DE REVISTA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos, Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES deixando de cumprir (SP - 292957) adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da JANAINA CRISPIM (SP - 232219) CLT. Recorrido(a)(s): JOSMAR DE CAMARGO Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES CONCLUSÃO (SP - 292957) DENEGO seguimento ao recurso de revista. ROSEMEIRE ELISIARIO MARQUE (SP - 174054) Publique-se e intime-se. MAYARA ELISIARIO MARQUE (SP - 366581) Campinas-SP, 26 de julho de 2018. Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Código para aferir autenticidade deste caderno: 123889