Página 5085 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 11 de August de 2022

3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 ADVOGADO Sessão de julgamento extraordinária realizada no modelo híbrido em 02 de agosto de 2022, conforme Portaria GP-CR nº 004/2022. RECORRIDO ADVOGADO Composição: Exmos. Srs. Juíza Regiane Cecília Lizi (Relatora), Desembargadores João Alberto Alves Machado (Presidente Regimental) e Ricardo Regis Laraia. 5085 ADRIANO ALVES DA MOTA(OAB: 255303/SP) OSMAR DO NASCIMENTO CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO(OAB: 379033/SP) Intimado(s)/Citado(s): - PERFIL METAL LTDA Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do PODER JUDICIÁRIO Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto JUSTIÇA DO proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime, com ressalva de entendimento pessoal dos Exmos. Desembargadores João Alberto Alves Machado e Ricardo Regis Laraia. Sustentou oralmente pela recorrente SP ASSESSORIA EM PROCESSO N. : RORSum0010440-64.2021.5.15.0038" target = "_self"> 0010440-64.2021.5.15.0038 - 5ª RECURSOS HUMANOS LTDA., o Dr. ADRIANO ALVES DA TURMA - 10ª CÂMARA MOTA. RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: SP ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. 2º RECORRENTE: PERFIL METAL LTDA. REGIANE CECÍLIA LIZI Juíza Relatora 50 RECORRIDO: OSMAR DO NASCIMENTO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA JUIZ SENTENCIANTE: AZAEL MOURA JUNIOR Os presentes autos encontram-se submetidos ao rito sumaríssimo instituído pela Lei n.º 9.957/2000, uma vez que o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. CAMPINAS/SP, 11 de agosto de 2022. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VANIA DE CASSIA PEDROSO BRUNETTI Diretor de Secretaria Processo Nº RORSum-0010440-64.2021.5.15.0038 Relator REGIANE CECILIA LIZI RECORRENTE PERFIL METAL LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO VENDITTI(OAB: 157249/SP) ADVOGADO MARCIA REGINA DE JESUS TORRES(OAB: 102322/SP) RECORRENTE SP ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO ADRIANO ALVES DA MOTA(OAB: 255303/SP) RECORRIDO PERFIL METAL LTDA ADVOGADO MARCO ANTONIO VENDITTI(OAB: 157249/SP) ADVOGADO MARCIA REGINA DE JESUS TORRES(OAB: 102322/SP) RECORRIDO SP ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS INDENIZAÇÃO DO ART. 12, "F", DA LEI 6.019/1974 O Juízo a quo condenou as reclamadas ao pagamento da "indenização prevista na alínea "f" do artigo 12 da Lei nº 6.019/74, equivalente a 1/12 do pagamento recebido durante a vigência do contrato, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença". As reclamadas alegam que essa indenização foi substituída pelo FGTS. A primeira reclamada alega, sucessivamente, que a Código para aferir autenticidade deste caderno: 186959