Página 254 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 11 de June de 2018

2493/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2018 Lei 13.467/2017 EDMUNDO FRAGA LOPES Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Desembargador do Trabalho Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES (SP - Vice-Presidente Judicial 254 292957) Recorrido(a)(s): ADRIANO XIMENES BONUCCI Edital Advogado(a)(s): AMAURY OLIVEIRA TAVARES (SP - 95714) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Processo Nº RO-0010064-54.2016.5.15.0038 Relator MARIA MADALENA DE OLIVEIRA RECORRENTE ADRIANO XIMENES BONUCCI ADVOGADO AMAURY OLIVEIRA TAVARES(OAB: 95714/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA ADVOGADO NEWTON FLAVIO DE PROSPERO FILHO(OAB: 310328/SP) ADVOGADO ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES(OAB: 292957/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/11/2017; recurso apresentado em 29/11/2017). Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 que o recorrente não indicou, adequadamente, o trecho específico da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. Recorrente(s): MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA 896, § 1º-A, I, da CLT. Advogado(a)(s): ALINE SABACK GONCALVES DOMINGUES (SP CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de abril de 2018. Código para aferir autenticidade deste caderno: 120104 292957) Recorrido(a)(s): ADRIANO XIMENES BONUCCI Advogado(a)(s): AMAURY OLIVEIRA TAVARES (SP - 95714) Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO