Página 24231 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 10 de April de 2017

2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 al}. 24231 quinhões entre os sucessores, pelos fundamentos apresentados, Despacho Processo Nº RTOrd-0013800-58.2007.5.15.0115 AUTOR MOACYR VIOTTO FERRAZ ADVOGADO MOACYR VIOTTO FERRAZ(OAB: 93325/SP) AUTOR CRISTINA VIOTTO FERRAZ ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) AUTOR REINALDO VIOTTO FERRAZ ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) AUTOR MAXIMIANO VIOTTO FERRAZ ADVOGADO SHEILA DOS REIS ANDRES VITOLO(OAB: 197960-D/SP) ADVOGADO REINALDO VIOTTO FERRAZ(OAB: 59083/SP) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO SIMONE REGINA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] KAPITANGO A SAMBA(OAB: 205337D/SP) ADVOGADO JAMILLE FERNANDES FERREIRA SOUBIHE(OAB: 217187/SP) ADVOGADO ROSANA MONTEMURRO HANAWA(OAB: 249393/SP) além da dedução do percentual de 15% referente aos honorários advocatícios pela sua atuação profissional deste o ajuizamento da ação (petição ID 6632b40). O exequente Moacyr Viotto Ferraz, discordou da divisão desigual proposta pelo exequente Reinaldo, e, por também ser advogado, passou a atuar em causa própria. Dentre as pretensões formuladas pelo exequente Reinaldo Viotto Ferraz, o exequente Moacyr Viotto Ferraz, concordou expressamente apenas com a dedução do percentual de 15% referente aos honorários advocatícios, conforme petição ID 007af4d - pág. 3, da execução provisória 0011406-97.2015.5.15.0115. Por despacho proferido na referida execução provisória, independentemente da manifestação dos demais exequentes, restou afastada a pretensão de divisão desigual dos quinhões hereditários (ID 221f456 - pág. 2), restando devido apenas o desconto do valor atinente aos honorários advocatícios. Assim, dos créditos dos exequentes Moacyr Viotto Ferraz, Maximiano Viotto Ferraz e Cristina Viotto Ferraz, deverá ser deduzido o percentual de 15%, a título de honorários advocatícios, que deverá ser liberado ao exequente Reinaldo Viotto Ferraz, que atuou com advogado desde o ajuizamento da ação, e, após o Intimado(s)/Citado(s): - CRISTINA VIOTTO FERRAZ - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - MAXIMIANO VIOTTO FERRAZ - MOACYR VIOTTO FERRAZ - REINALDO VIOTTO FERRAZ falecimento do autor, passou a atuar em causa própria e como advogado de dois dos outros exequentes sucessores. Por medida de economia e celeridade processual, uma via desta decisão servirá de GUIA DE RETIRADA /OFÍCIO (para levantamento de depósito judicial), à vista da qual, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 2787, localizada no piso térreo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO deste Fórum Trabalhista, nesta cidade, deverá efetuar as liberações a seguir especificadas, efetuando os saques da conta judicial nº 042-01521349-9, aberta em 31/03/2017: 1- liberar ao exequente REINALDO VIOTTO FERRAZ, CPF Processo: 0013800-58.2007.5.15.0115 601.429.368-04, OAB/SP 59.083, a importância líquida de R$ AUTOR: REINALDO VIOTTO FERRAZ e outros (3) 26.276,84 (vinte e seis mil e duzentos e setenta e seis reais e RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS oitenta e quatro centavos), acrescida de atualização monetária e (DZP-DS) juros desde a data do depósito até o efetivo pagamento; 1.1- liberar ao exequente REINALDO VIOTTO FERRAZ, CPF DECISÃO / GUIA DE RETIRADA / OFÍCIO 601.429.368-04, OAB/SP 59.083, a importância líquida de R$ Vistos. 11.824,57 (onze mil e oitocentos e vinte e quatro reais e Tendo em vista que a executada efetuou o depósito judicial (ID cinquenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios 3048a32) para pagamento do débito, providencie a Secretaria a deduzido crédito dos demais exequentes, acrescida de atualização expedição de guia de retirada que propicie aos exequentes o monetária e juros desde a data do depósito até o efetivo levantamento de seus créditos. pagamento; Consigno que o exequente Reinaldo Viotto Ferraz, que também é 2- liberar ao exequente MAXIMIANO VIOTTO FERRAZ, CPF advogado e foi constituído pelo autor original deste feito, o falecido 033.950.008-50, e/ou seu advogado Dr. Reinaldo Viotto Ferraz, Moacyr Ferraz (seu pai), pugnou, nos autos da execução provisória OAB/SP nº 59.073, com procuração nos autos, da importância (feito nº 0011406-97.2015.5.15.0115), pela divisão desigual dos líquida de R$ 22.335,31 (vinte e dois mil e trezentos e trinta e Código para aferir autenticidade deste caderno: 106067