Página 21462 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 08 de September de 2021

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 instrumento conhecido e não provido". (AIRR-1179- 21462 proferida nos autos. 30.2011.5.15.0134, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, data de SENTENÇA julgamento: 20/03/2013, 8ª Turma, data de publicação: 26/03/2013) Homologado acordo, conforme ata de audiência de id. 4b1cb6e. (g.n.) REGISTRO/SP, 29 de agosto de 2021. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Contudo, o caso em análise traz a peculiaridade de ser a autora optante pela sistemática de saque-aniversário, previsto no artigo 20A, II, da Lei 8036/90, introduzido pela Lei 13.932/2019, o que exclui seu direito ao levantamento nos casos de rescisão, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal supramencionado. Desta forma, sem necessidade de outras provas, por ser a autora optante pela sistemática do saque-aniversário, julgo improcedente o pedido e indefiro a liberação dos depósitos do FGTS realizados na conta vinculada da reclamante junto à Caixa Econômica Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que a autora informa recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Processo Nº ATOrd-0011136-41.2020.5.15.0069 AUTOR BENJAMIM DE ALMEIDA ADVOGADO ESTACIO AIRTON ALVES MORAES(OAB: 126642/SP) ADVOGADO GRAZIELLE CAROLINE DE ARANTES(OAB: 442621/SP) ADVOGADO ROBERTO ADATI(OAB: 295737/SP) RÉU JOSE ROBERTO DO AMARAL ADVOGADO VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR(OAB: 108337/SP) RÉU ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE ILHA DE CANANEIA RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ROBERTO DO AMARAL Previdência Social (ou seja, R$ 2.573,42). Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta em PODER JUDICIÁRIO razão da gratuidade de justiça deferida. JUSTIÇA DO Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 01 de setembro de 2021. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc15a3 proferida nos autos. Processo Nº ATOrd-0011136-41.2020.5.15.0069 AUTOR BENJAMIM DE ALMEIDA ADVOGADO ESTACIO AIRTON ALVES MORAES(OAB: 126642/SP) ADVOGADO GRAZIELLE CAROLINE DE ARANTES(OAB: 442621/SP) ADVOGADO ROBERTO ADATI(OAB: 295737/SP) RÉU JOSE ROBERTO DO AMARAL ADVOGADO VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR(OAB: 108337/SP) RÉU ASSOCIACAO RESIDENCIAL VILLAGE ILHA DE CANANEIA RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimado(s)/Citado(s): - BENJAMIM DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO SENTENÇA Homologado acordo, conforme ata de audiência de id. 4b1cb6e. REGISTRO/SP, 29 de agosto de 2021. GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATOrd-0010884-72.2019.5.15.0069 AUTOR QUEIED JAZE ADVOGADO DIONE ALMEIDA SANTOS(OAB: 200419/SP) RÉU ENGETAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO FABIANA BIZETTO(OAB: 227886/SP) ADVOGADO José Francisco Feres(OAB: 105564D/SP) RÉU MUNICIPIO DE JUQUIA ADVOGADO AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA(OAB: 346885/SP) PERITO HELIO YUJI SAKAGUTI Intimado(s)/Citado(s): - QUEIED JAZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bfc15a3 Código para aferir autenticidade deste caderno: 170858