Página 217 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 07 de December de 2022

3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 217 Mantenho o despacho agravado. Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e Recorrido(a)(s): FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA contrarrazões. [Conteúdo removido mediante solicitação] Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior do Trabalho. Advogado(a)(s): MAISA SUZUKI GREGHI (SP - 238858) MARIA SUZUKI (SP - 24669) Campinas, 07 de dezembro de 2022 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador Vice-Presidente Judicial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Processo Nº ROT-0011273-86.2021.5.15.0069 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE JACUPIRANGA ADVOGADO GIULIANO NORBERTO FOGACA(OAB: 314749/SP) ADVOGADO RAQUEL CIRINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BOTI(OAB: 270657/SP) RECORRENTE FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO MAISA SUZUKI GREGHI(OAB: 238858/SP) ADVOGADO MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP) RECORRIDO FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO MAISA SUZUKI GREGHI(OAB: 238858/SP) ADVOGADO MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE JACUPIRANGA ADVOGADO GIULIANO NORBERTO FOGACA(OAB: 314749/SP) ADVOGADO RAQUEL CIRINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BOTI(OAB: 270657/SP) Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Vício de Citação. Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Intimado(s)/Citado(s): - FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA [Conteúdo removido mediante solicitação] Campinas-SP, 06 de dezembro de 2022. FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI Desembargador do Trabalho PODER JUDICIÁRIO Vice-Presidente Judicial JUSTIÇA DO /rcsa INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f98c353 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0011273-86.2021.5.15.0069 - 5ª Câmara Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA Advogado(a)(s): GIULIANO NORBERTO FOGACA (SP - 314749) RAQUEL CIRINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BOTI (SP - 270657) Código para aferir autenticidade deste caderno: 192984 Processo Nº ROT-0011273-86.2021.5.15.0069 FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE MUNICIPIO DE JACUPIRANGA ADVOGADO GIULIANO NORBERTO FOGACA(OAB: 314749/SP) ADVOGADO RAQUEL CIRINO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] BOTI(OAB: 270657/SP) RECORRENTE FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA [Conteúdo removido mediante solicitação] ADVOGADO MAISA SUZUKI GREGHI(OAB: 238858/SP) ADVOGADO MARIA SUZUKI(OAB: 24669/SP) RECORRIDO FABIANE REGINA COELHO FONTANELLA [Conteúdo removido mediante solicitação] Relator