Página 59 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 07 de May de 2020

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 59 Cumpre informar que não houve expediente nos dias 24 e 25 de PODER JUDICIÁRIO fevereiro (Carnaval - Lei nº 5.010/66 (Art. 62, III)) e 26 de fevereiro JUSTIÇA DO TRABALHO (Quarta-feira de cinzas - Portaria GP-CR nº 06/2019). Regular a representação processual. Fundamentação Satisfeito o preparo. RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Tramitação Preferencial Duração do Trabalho/Horas Extras. Lei 13.467/2017 Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recorrente(s): Publique-se e intime-se. TRANSPORTES LTDA - ME Campinas-SP, 06 de maio de 2020. Advogado(a)(s): TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI 1.LUIS CLAUDIO MARIANO (SP - 103486) Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial 1.TRANSGUIVI Recorrido(a)(s): 1.ROBSON LUIZ /hds GONCALVES Decisão Processo Nº ROT-0010436-06.2017.5.15.0058 LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM RECORRENTE RELLINGTON JESUINO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO PAULO SERGIO DETONI LOPES(OAB: 69558/SP) RECORRENTE ROBSON LUIZ GONCALVES ADVOGADO PAULO SERGIO DETONI LOPES(OAB: 69558/SP) RECORRENTE TRANSGUIVI TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARIANO(OAB: 103486/SP) RECORRIDO ROBSON LUIZ GONCALVES ADVOGADO PAULO SERGIO DETONI LOPES(OAB: 69558/SP) RECORRIDO RELLINGTON JESUINO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO PAULO SERGIO DETONI LOPES(OAB: 69558/SP) RECORRIDO TRANSGUIVI TRANSPORTES LTDA ME ADVOGADO LUIS CLAUDIO MARIANO(OAB: 103486/SP) ADVOGADO MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB: 24902/SP) Relator Intimado(s)/Citado(s): - RELLINGTON JESUINO APARECIDO GONCALVES - ROBSON LUIZ GONCALVES - TRANSGUIVI TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(a)(s): 1.PAULO SERGIO DETONI LOPES (SP - 69558) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/02/2020; recurso apresentado em 27/02/2020). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Acidente de Trabalho. Duração do Trabalho/Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Comissão. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Código para aferir autenticidade deste caderno: 150660