Página 11670 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 06 de February de 2018

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 AUTOR ADVOGADO Dispensada a intimação da União para manifestação, nos termos da Portaria MF n° 582, de 11/12/2013- Seção 1, Pág. 131, do Ministério AUTOR ADVOGADO da Fazenda, e da Recomendação GP-CR Nº 03/2011, de AUTOR 19/09/2011, do E. TRT da 15ª Região, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$20.000,00 (vinte ADVOGADO mil reais). RÉU Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem Intimado(s)/Citado(s): recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e Lei nº 7.713 de 11670 FATIMA APARECIDA GONCALVES CLAUDIA [Conteúdo removido mediante solicitação] NASCIMENTO(OAB: 309226/SP) JUNIO RODRIGUES DA SILVA CLAUDIA [Conteúdo removido mediante solicitação] NASCIMENTO(OAB: 309226/SP) ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA CLAUDIA [Conteúdo removido mediante solicitação] NASCIMENTO(OAB: 309226/SP) A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME - CLAUDIA APARECIDA MENDES ALVES 22/12/1988, art.12-A, §1º; alterada pela Lei nº 12.350 de 20/12/2010). PODER JUDICIÁRIO Nestes termos, homologo os cálculos acima para que surtam seus JUSTIÇA DO TRABALHO legais e jurídicos efeitos. Intime-se a parte reclamada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos. Decorrido o prazo deverá a parte reclamante, independentemente de nova intimação, requerer, se o caso, a execução do julgado, indicando, inclusive, quanto à inclusão de eventuais sócios no polo passivo. Para atualização do montante do débito trabalhista, a parte poderá Rua Juiz David Barrilli, 85, Parque Residencial Aquarius, SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200 valer-se da ferramenta "Atualização de Valores", menu "Serviços", disponibilizada no sítio do e. TRT da 15ª região (www.trt15.jus.br). TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: [email protected] Deverá a executada ainda, encartar as guias GFIP correspondentes ao recolhimento previdenciário comprovado, sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal. SAO JOSE DOS CAMPOS, 5 de Fevereiro de 2018. PROCESSO:0012159-36.2016.5.15.0045" target = "_self"> 0012159-36.2016.5.15.0045 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) JUÍZA DO TRABALHO AUTOR: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA e outros (4) Notificação Processo Nº RTOrd-0012159-36.2016.5.15.0045 CLAUDIA APARECIDA MENDES ALVES ADVOGADO CLAUDIA [Conteúdo removido mediante solicitação] NASCIMENTO(OAB: 309226/SP) AUTOR PAULA BRUNA MENDES ADVOGADO CLAUDIA [Conteúdo removido mediante solicitação] NASCIMENTO(OAB: 309226/SP) RÉU: A. FORTES SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME AUTOR Código para aferir autenticidade deste caderno: 115321 lasb