Página 1052 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 06 de February de 2018

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO DENIS PAULO ROCHA FERRAZ(OAB: 162995-D/SP) EYREMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA DENIS PAULO ROCHA FERRAZ(OAB: 162995-D/SP) 1052 Regular a representação processual. Dispensado o preparo. Intimado(s)/Citado(s): - LANMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PODER JUDICIÁRIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS JUSTIÇA DO TRABALHO RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que, devidamente pagas as verbas rescisórias no prazo a que alude o art. 477, § 6º, da CLT, o atraso na homologação do TRCT não dá ensejo à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. A interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST RECURSO DE REVISTA (RR-53300-11.2009.5.03.0014, 5ª Turma, DEJT-03/02/12, RR121400-42.2009.5.01.0024, 8ª Turma, DEJT-02/12/11, E-RR- Recorrente(s): 1. EDILSON LUIS MAZUTTI 150500-16.2008.5.03.0026, SDI-1, DEJT-12/11/2010, E-RR-4680063.2008.5.04.0004, SDI-1, DEJT-29/4/2011, E-ED-RR - 135300- Advogado(a)(s): 1. Mikael Lekich Migotto. (SP - 175654) Recorrido(a)(s): 1. EYREMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA 11.2008.5.03.0109, SDI-1, DEJT-13/5/2011). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. 2. CONFORPLAST INDUSTRIA METALURGICA LTDA 3. LANMAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA CONCLUSÃO 4. MARLAN INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP DENEGO seguimento ao recurso de revista. Advogado(a)(s): 1. DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (SP - 162995) Publique-se e intime-se. 2. DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (SP - 162995) Campinas-SP, 21 de novembro de 2017. 3. DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (SP - 162995) 4. DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (SP - 162995) EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vice-Presidente Judicial Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/07/2017; recurso apresentado em 24/07/2017). Código para aferir autenticidade deste caderno: 115321