Página 276 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 05 de June de 2017

2241/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Junho de 2017 ADVOGADO Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). ADVOGADO Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). ADVOGADO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECORRENTE ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REMESSA NECESSÁRIA. ADVOGADO RECORRIDO No que se refere à remessa necessária, a ausência de prequestionamento inviabiliza a verificação das alegadas ADVOGADO divergência ADVOGADO jurisprudencial e afronta a dispositivo legal, estando preclusa a questão (Súmula ADVOGADO 297 do C. TST). ADVOGADO RECORRIDO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ADVOGADO LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO RECORRIDO ADVOGADO DE FAZER/NÃO FAZER. FALTAS JUSTIFICADAS / IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM RODÍZIO ADVOGADO CUSTOS LEGIS 276 FERNANDA MALZONI LEME(OAB: 303072/SP) MARISA ANTONIO FERNANDES(OAB: 213559/SP) PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA(OAB: 248687/SP) CARLA APARECIDA LIMA DE MELLO JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO(OAB: 307938-D/SP) JOAO ROSSETTO(OAB: 36589/SP) FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MARISA ANTONIO FERNANDES(OAB: 213559/SP) FERNANDA MALZONI LEME(OAB: 303072/SP) ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA(OAB: 247570/SP) PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA(OAB: 248687/SP) AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI FAGNER GASPARINI GONCALVES(OAB: 315001/SP) CARLA APARECIDA LIMA DE MELLO JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO(OAB: 307938-D/SP) JOAO ROSSETTO(OAB: 36589/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de Intimado(s)/Citado(s): súmula - AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CARLA APARECIDA LIMA DE MELLO - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ED-0011416-05.2015.5.15.0031 - 3ª Câmara RECURSO DE REVISTA Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 17 de abril de 2017. Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDACAO CASA EDMUNDO FRAGA LOPES Advogado(a)(s): 1. PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA (SP - Desembargador do Trabalho 248687) Vice-Presidente Judicial Recorrido(a)(s): 1. CARLA APARECIDA LIMA DE MELLO Decisão Processo Nº RO-0011416-05.2015.5.15.0031 ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO ANA TERESA GUAZZELLI BELTRAMI DA FONSECA(OAB: 247570/SP) Relator 2. AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI Advogado(a)(s): 1. JOAO DE ALCANTARA ROSSETTO (SP 307938-D) 2. FAGNER GASPARINI GONCALVES (SP - 315001) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Código para aferir autenticidade deste caderno: 107746