Página 4735 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 04 de October de 2022

3572/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 4735 Ademais, consoante entendimento majoritário desta C. Câmara, não proposto pelo Exmo. Sr. Relator. é cabível a condenação da parte autora, quando beneficiária da Votação Unânime. justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, pois Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUÍS HENRIQUE contraria o âmago do instituto da Justiça Gratuita, cuja assistência RAFAEL (Presidente e Relator), ANTONIO FRANCISCO deve ser integral, sob pena de afronta literal ao inciso LXXIV do MONTANAGNA e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR. artigo 5º da CF, o que vai ao encontro da decisão do STF na ADI Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) 5766. Ciente. Em razão do exposto, dou provimento ao apelo, para excluir da Sessão realizada em 22 de setembro de 2022. condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor. DO PREQUESTIONAMENTO A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta LUÍS HENRIQUE RAFAEL prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na DESEMBARGADOR RELATOR decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para têlo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se Votos Revisores olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da CAMPINAS/SP, 03 de outubro de 2022. multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e 4º, do CPC/15. Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de ANA CAROLINA MARQUES DE RANGEL MOREIRA Diretor de Secretaria prequestionamento. Dispositivo Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de CARLOS CLAUDINO DA SILVA e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do autor, mantendo-se, no mais, a r. sentença. Em sessão virtual realizada em 22/09/2022, conforme os termos das Portarias Conjuntas GP-CR nºs 02/2022 e 04/2022 deste E. TRT, A C O R D A Mos Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto Código para aferir autenticidade deste caderno: 189765 Processo Nº ROT-0010244-13.2021.5.15.0065 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE AMANDA SILVA ROCHA ADVOGADO IGOR GOMIDES BALMANTE(OAB: 463170/SP) ADVOGADO CIRSO AMARO DA SILVA(OAB: 229822/SP) RECORRENTE BASFER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO VITOR SHIGERU SHIDA(OAB: 399562/SP) RECORRENTE EDUARDO MASSAMI WATANABE EIRELI ADVOGADO WILSON MARCOS MANZANO(OAB: 172266/SP) RECORRENTE RICARDO KENDI WATANABE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO WILSON MARCOS MANZANO(OAB: 172266/SP) RECORRIDO BASFER COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO VITOR SHIGERU SHIDA(OAB: 399562/SP) RECORRIDO EDUARDO MASSAMI WATANABE EIRELI ADVOGADO WILSON MARCOS MANZANO(OAB: 172266/SP) RECORRIDO RICARDO KENDI WATANABE MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO WILSON MARCOS MANZANO(OAB: 172266/SP) RECORRIDO AMANDA SILVA ROCHA ADVOGADO IGOR GOMIDES BALMANTE(OAB: 463170/SP)