Página 54 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 03 de July de 2018

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 54 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA Decisão Processo Nº RO-0012241-33.2016.5.15.0024 Relator CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA RECORRENTE MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE MARCIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ABDALA(OAB: 228518/SP) ADVOGADO EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES(OAB: 365428/SP) RECORRENTE PATRICIA MICHELIN ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE MARCIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ABDALA(OAB: 228518/SP) ADVOGADO EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES(OAB: 365428/SP) RECORRIDO PATRICIA MICHELIN ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROPORCIONALIDADE - AFRONTA APLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO C.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de maio de 2018. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Intimado(s)/Citado(s): Decisão - MUNICIPIO DE BOCAINA - PATRICIA MICHELIN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): MUNICIPIO DE BOCAINA Advogado(a)(s): [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE MARCIO DE [Conteúdo removido mediante solicitação] ABDALA (SP 228518) EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES (SP - 365428) Processo Nº RO-0012362-61.2016.5.15.0024 Relator SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTAO RECORRENTE GERSON DONIZETE RAMOS ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRENTE MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES(OAB: 365428/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES(OAB: 365428/SP) RECORRIDO GERSON DONIZETE RAMOS ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - GERSON DONIZETE RAMOS - MUNICIPIO DE BOCAINA Recorrido(a)(s): PATRICIA MICHELIN Advogado(a)(s): CELSO LUIZ DE ABREU (SP - 78454) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Fundamentação Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/01/2018; recurso RECURSO DE REVISTA apresentado em 29/01/2018). Lei 13.467/2017 Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, Recorrente(s): MUNICIPIO DE BOCAINA item I/TST). Advogado(a)(s): EVERTON ROGER DE [Conteúdo removido mediante solicitação] MORAES (SP Código para aferir autenticidade deste caderno: 120951