Página 6430 do caderno "Judiciário" (TRT15) do Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região de 03 de June de 2020

2986/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6430 execução. A agravante requer seja declarada a nulidade dos bloqueios efetuados em sua conta bancária. Não foi ofertada contraminuta. CAMPINAS/SP, 03 de junho de 2020. Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. ANDERSON DE AMORIM BITENCOURT É o relatório. Diretor de Secretaria Processo Nº AP-0010288-12.2015.5.15.0075 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL TERCEIRO A R SOLUCOES EM RESGATE LTDA INTERESSADO - ME ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) AGRAVADO MATEUS LAMBLEM GARCIA TERCEIRO ANA MARIA FARIA LAMBLEM LEAL INTERESSADO GARCIA ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) TERCEIRO COMPASSO ADMINISTRACAO INTERESSADO JUDICIAL LTDA AGRAVADO RINALDO LEAL GARCIA ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) AGRAVADO ROBERTEX INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - EPP AGRAVADO PARANAIBA COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) AGRAVADO RENAN WILLIAN BRITO LOPES ADVOGADO PAULO TEMPORINI(OAB: 91112D/SP) TERCEIRO A R SOLUCOES EM RESGATE LTDA INTERESSADO - ME ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) TERCEIRO COMPASSO ADMINISTRACAO INTERESSADO JUDICIAL LTDA TERCEIRO ANA MARIA FARIA LAMBLEM LEAL INTERESSADO GARCIA ADVOGADO ROGER QUEIROZ RODRIGUES(OAB: 6725/MS) Fundamentação VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA PENHORA SOBRE FATURAMENTO A agravante sustenta que é parte estranha à lide e teve suas contas bloqueadas pelo Juízo a quo, que nem sequer decidiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em flagrante violação ao princípio constitucional esculpido no art. 93, inciso IX, da CF e sem observância do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC. Requer a declaração de nulidade dos bloqueios efetuados via BACENJUD em sua conta bancária. Sucessivamente, postula a limitação da penhora sobre o faturamento em 10%. Com razão. O exequente postulou a desconsideração inversa da personalidade jurídica, pois teve conhecimento de que o executado RINALDO LEAL GARCIA é sócio da microempresa RINALDO LEAL GARCIA - Intimado(s)/Citado(s): - COMPASSO ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ME (fl. 681). O Juízo a quo, sem proferir qualquer decisão sobre o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, utilizou o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO BacenJud (ID dfccda4 e seguintes), para penhora de numerário das contas bancárias dos sócios executados e das empresas RINALDO LEAL GARCIA - ME e A R SOLUÇÕES EM RESGATE LTDA - ME, ora agravante, da qual o executado Rinaldo Leal Garcia também é Relatório sócio. Embora seja possível a concessão de tutela de urgência de caráter cautelar, na forma de arresto (art. 300 e 301 do CPC c/c §2º do art. Trata-se de agravo de petição (ID 26b650c), interposto pela 6º da IN 39/2016 do C. TST), in casu, não houve qualquer decisão executada A R SOLUÇÕES EM RESGATE LTDA - ME, contra a r. determinando a inclusão da empresa A R SOLUÇÕES EM decisão de ID b05a946, que julgou improcedentes seus embargos à RESGATE LTDA - ME no polo passivo, tampouco justificando o Código para aferir autenticidade deste caderno: 151716