Página 1412 do caderno "Judiciário" (TRT12) do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região de 24 de February de 2022

3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 1412 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000511-31.2020.5.12.0036 (RORSum) RECORRENTE: GABRIEL DE AVILA ZAMBOTTO RECORRIDA: RANIELA MARQUES BORGES EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do EMENTA DISPENSADA, NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO DA CLT. RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Manter os valores da VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO condenação (R$ 6.000,00) e das custas (R$ 120,00) arbitrados na ORDINÁRIO, provenientes da 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis, origem. Intimem-se. SC, sendo recorrente GABRIEL DE AVILA ZAMBOTTO e recorrida Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de RANIELA MARQUES BORGES EIRELI. fevereiro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, o Desembargador do Trabalho Relatório dispensado, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Roberto Luiz Guglielmetto e o Juiz do Trabalho Convocado Carlos Alberto [Conteúdo removido mediante solicitação] de Castro. Presente o Procurador Regional do MÉRITO Trabalho [Conteúdo removido mediante solicitação]andre Medeiros da Fontoura Freitas. Acúmulo de função. Ressarcimento do conserto de motocicleta. Piso salarial. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Honorários advocatícios (condenação e percentual) Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, e nego provimento ao recurso. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 24 de fevereiro de 2022. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Código para aferir autenticidade deste caderno: 178912