Página 33 do caderno "Judiciário" (TRT12) do Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região de 15 de July de 2020

3016/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 33 ADVOGADO CINTHYA CAROLINE DE AMORIM(OAB: 26420/SC) PABLO HENRIQUE GAMBA(OAB: 29368/SC) AMANDA DE AMORIM(OAB: 41786/SC) JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM(OAB: 45604/SC) COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER(OAB: 30014/SC) LUCIANA HOCHLEITNER LONGO DOS SANTOS(OAB: 11215/SC) EGON RENE MORAES DA SILVA impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (AgAIRR-1621-23.2018.5.10.0802, 5ª Turma, Relator Ministro Breno ADVOGADO Medeiros, DEJT 06/12/2019). ADVOGADO "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO ADVOGADO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2018. O Tribunal RECORRIDO Regional, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, ADVOGADO limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ADVOGADO ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola PERITO os arts. 1º, III, 5º, XXXV e LXXXIV, e 7º, X, da CF. (...). Agravo de Intimado(s)/Citado(s): instrumento conhecido e não provido". (AIRR- 10184- - MILTON LUIZ BREDA 51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 22/03/2019)." CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DENEGO seguimento ao recurso de revista. JUSTIÇA DO TRABALHO Publique-se e intime-se. /mo AGRAVO DE INSTRUMENTO FLORIANOPOLIS, 13 de Julho de 2020. Agravante(s):MILTON LUIZ BREDA Agravado(s): COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC TERESA REGINA COTOSKY Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2020. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Mantenho o despacho do Recurso de Revista e recebo o agravo de instrumento. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para responder, atendendo Processo Nº ROT-0001169-60.2017.5.12.0036 Relator GISELE [Conteúdo removido mediante solicitação] [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRINO RECORRENTE COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA DE SC ADVOGADO RAQUEL PEROTTONI SCHIEFLER(OAB: 30014/SC) ADVOGADO LUCIANA HOCHLEITNER LONGO DOS SANTOS(OAB: 11215/SC) RECORRENTE MILTON LUIZ BREDA ADVOGADO DIVALDO LUIZ DE AMORIM(OAB: 5625/SC) ADVOGADO LAUCANI CARDOSO NODARI(OAB: 9109/SC) ADVOGADO CINTHYA CAROLINE DE AMORIM(OAB: 26420/SC) ADVOGADO PABLO HENRIQUE GAMBA(OAB: 29368/SC) ADVOGADO AMANDA DE AMORIM(OAB: 41786/SC) ADVOGADO JULIAN ESTEVAN ANTUNES DE AMORIM(OAB: 45604/SC) RECORRIDO MILTON LUIZ BREDA ADVOGADO DIVALDO LUIZ DE AMORIM(OAB: 5625/SC) ADVOGADO LAUCANI CARDOSO NODARI(OAB: 9109/SC) Código para aferir autenticidade deste caderno: 153622 ao disposto no art. 897, § 6º, da CLT. Após, encaminhem-se os autos à Superior Corte Trabalhista. FLORIANOPOLIS, 13 de Julho de 2020. TERESA REGINA COTOSKY Desembargador do Trabalho-Vice-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2020. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Processo Nº AP-0000623-98.2018.5.12.0026 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS