Página 639 do caderno "Judiciário" (TRT11) do Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região de 16 de June de 2020

2995/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 639 ELIZOBERTO PINHEIRO MENDES – Diretor de Secretaria Tendo em vista o teor da certidão supra, resolvo: I - Considerando que não houve manifestação pela Reclamante, DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PJe aguarde-se o cumprimento do acordo na data de 19/06/2020, tendo Considerando a petição conjunta das partes (ID e249cc7), em vista a flexibilização do acordo mencionada no Despacho de ID. devidamente representadas por seus patronos habilitados, sendo a b1ce06b e demonstrada a responsabilidade e intenção de honrar o consignante pela procuração de ID f303d71 e os consignados pelas acordo ajustado nos autos pela Reclamada, inclusive com o procurações de ID's 8d24797, 4d2afaa e ccfe1dc, respectivamente, pagamento da penúltima parcela (ID. 720813b); onde manifestam concordância com a liberação do valor II - Quitado o acordo, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os consignado e a liberação do valor do FGTS depositado da conta autos; vinculada do empregado falecido em favor da herdeira e MANAUS/AM, 15 de junho de 2020. inventariante senhora SÍLVIA REGINA PAIXÃO DO NASCIMENTO, viúva do de cujus; MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO Considerando que as partes consignadas anexaram aos autos no Juiz(a) do Trabalho Titular ID 16da2d1 cópia de Escritura Pública de Inventário e Partilha de Bens do espólio do empregado falecido senhor JOÃO CARLOS Processo Nº ConPag-0000391-93.2020.5.11.0010 CONSIGNANTE SOLIMOES VEICULOS LTDA ADVOGADO PORFÍRIO ALMEIDA LEMOS NETO(OAB: 6117/AM) CONSIGNATÁRIO JEFFERSON PAIXAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCAS LUNIERE GOMES(OAB: 15410/AM) CONSIGNATÁRIO JOYCE PAIXAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCAS LUNIERE GOMES(OAB: 15410/AM) CONSIGNATÁRIO SILVIA REGINA PAIXAO DO NASCIMENTO ADVOGADO LUCAS LUNIERE GOMES(OAB: 15410/AM) BRAGA DO NASCIMENTO, onde consta a viúva do senhora SÍLVIA REGINA PAIXÃO DO NASCIMENTO, como representante do espólio, devidamente nomeada pelos filhos herdeiros, a saber, senhor JEFERSON PAIXÃO DO NASCIMENTO e senhora JOYCE PAIXÃO DO NASCIMENTO, onde todos expressamente declararam, sob as penas da lei, que o empregado falecido não deixou outros herdeiros, momento em que outorgaram a sua genitora e viúva do trabalhador os poderes de inventariante para realização de todos os atos necessários de representação do espólio em juízo, conforme item 2 da Escritura Pública, Intimado(s)/Citado(s): especialmente as verbas rescisórias consignadas nesta - JEFFERSON PAIXAO DO NASCIMENTO - JOYCE PAIXAO DO NASCIMENTO - SILVIA REGINA PAIXAO DO NASCIMENTO reclamatória (documento de Id d165ebf e recolhimento de FGTS de Id 5140dea); Considerando a expressa declaração da consignada, senhora SÍLVIA REGINA PAIXÃO DO NASCIMENTO, representante do espólio, ora representada por seu advogado devidamente habilitado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO nos autos, de concordância com a liberação do valor consignado e do FGTS depositado na conta vinculada do empregado falecido, DECIDO: INTIMAÇÃO 1. HOMOLOGO o acordo firmado entre a Consignante e a Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: representante do espólio senhora SÍLVIA REGINA PAIXÃO DO NASCIMENTO, ora consignada, para que produzam seus efeitos legais, ressalvando que a homologação do acordo se dá pelo valor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CERTIDÃO PJe-JT das parcelas incontroversas discutidas nos autos; Valor do acordo: R$36.122,06 (R$31.899,86 de FGTS depositado e R$4.222,20 de verbas rescisórias consignadas). Certifico que em atendimento ao despacho proferido nos autos (ID 2. Para cumprimento do § 3º, do art. 832, da CLT, fica registrado 65cc590), a representante dos consignados anexou aos autos as que a homologação do acordo se dá nos seguintes termos, em informações bancária e a consignante o extrato do FGTS do relação aos encargos previdenciários sobre as verbas de natureza empregado “de cujus”. salarial: nos exatos valores constantes no TRCT de ID d165ebf, O referido é verdade, dou fé. quantia de R$183,20, sendo R$112,43 de INSS e R$70,81 de Código para aferir autenticidade deste caderno: 152240