Página 25 do caderno "Judiciário" (TRT10) do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região de 04 de May de 2018

2467/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 25 RECORRIDO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG) ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ) DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG) Recurso de Revista não conhecido" (RR - 134-88.2015.5.17.0006 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis ADVOGADO Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017). ADVOGADO "(...) II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ADVOGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO OCORRIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.906/94. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Intimado(s)/Citado(s): - VALDIR ANTONIO DOS SANTOS EXPRESSA NO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento atual prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o regime laboral de dedicação PODER JUDICIÁRIO exclusiva do advogado empregado não pode ser presumido, JUSTIÇA DO TRABALHO dependendo, necessariamente, de expressa previsão contratual, para os empregados contratados após o advento do Estatuto da OAB. Precedentes. Registrado pelo Tribunal Regional que não havia previsão expressa, mas apenas implícita, no contrato de trabalho da empregada, quanto ao regime de dedicação exclusiva, a DESPACHO conclusão no sentido de que aplicável à Reclamante a jornada de 8h diárias viola o artigo 20 da Lei 8.906/94. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR - 2166-20.2013.5.02.0082 Data de Julgamento: 22/02/2017, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017). Assim, diante de potencial violação aos termos do art. 20 da Lei n.º Recurso de Revista 8.906/94, o recurso de revista merece prosseguimento, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Recorrente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Publique-se. Advogado(a)(s): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG - 56543) Assinatura Brasília-DF, 30 de Abril de 2018 ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (RJ 81690) MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES Desembargador do Trabalho Despacho Despacho Processo Nº RO-0001088-68.2016.5.10.0015 Relator JOAO AMILCAR SILVA E [Conteúdo removido mediante solicitação] PAVAN RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG) ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ) RECORRENTE VALDIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) RECORRIDO VALDIR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO(OAB: 17510/DF) Código para aferir autenticidade deste caderno: 118700 NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (MG - 130379) Recorrido(a)(s): VALDIR ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO (DF - 17510) Por meio do documento de Id 4866600, a Companhia Brasileira de Distribuição requer a desconsideração do recurso de revista de Id 05a9749, pois erroneamente juntado aos autos.