Página 6143 do caderno "Judiciário" (TRT1) do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região de 29 de May de 2018

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região HELIO DE FIGUEIREDO CORREA CLEBER MAURICIO NAYLOR(OAB: 68283-D/RJ) SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA - EPP JORGE ALBERTO MARQUES PAES(OAB: 48907/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - HELIO DE FIGUEIREDO CORREA DESTINATÁRIO(S): 6143 aplicados juros de 0,5% ao mês, desde 01/09/2001, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme orientação jurisprudencial nº 07, do TST, caso não haja determinação diversa em sentença; 9 - A ausência de apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa na referida planilha; CLEBER MAURICIO NAYLOR 10- Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do ato 46/2008, do TRT da 1ª Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para Região. apresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os seguintes parâmetros: Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje 1 - Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais ( já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos, cotas previdenciárias e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas; 2 - Demonstração da apuração das horas extras de forma analítica, Notificação Processo Nº RTOrd-0101386-89.2017.5.01.0207 RECLAMANTE WILSON BATISTA JUNIOR ADVOGADO JULIO CLAUDIO CORREA(OAB: 154295/RJ) RECLAMADO TC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME RECLAMADO CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO ANNA CAROLINA FONSECA DE VICO(OAB: 163770/RJ) ADVOGADO ANDREA SILVA DOMENI(OAB: 270977/SP) dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto; Intimado(s)/Citado(s): - WILSON BATISTA JUNIOR 3 - Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária , indicando as alíquotas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador (pela taxa PODER SELIC - art. 879, § 4º da CLT) com sua equivalência em IDTR's, JUDICIÁRIO observando-se que falece à Justiça do Trabalho competência para executar a contribuição para terceiros; 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias 4 - Demonstração dos valores apurados a título de imposto de renda; Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6º andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25071-182 tel: (21) 26736177 - e.mail: [email protected] 5 - Os cálculos devem ser apresentados atualizados em observância à súmula 381 do TST; PROCESSO: 0101386-89.2017.5.01.0207 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 6 - Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e RECLAMANTE: WILSON BATISTA JUNIOR periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da RECLAMADO: TC CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA - ME e legislação aplicável; outros 7 - Não há incidência de imposto de renda sobre honorários DESTINATÁRIO(S):WILSON BATISTA JUNIOR assistenciais (art.150, VI, "c", CR/88); 8 - Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser Código para aferir autenticidade deste caderno: 119645 NOTIFICAÇÃO PJe