Página 934 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 30 de August de 2018

Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 Advogados do(a) AGRAVADO: RAIANA SABRINA BARBOSA - MS21721, VANTER HENRIQUE GONCALVES ANTUNES - MS20989, MANSOUR ELIAS KARMOUCHE - MS5720, MAX LAZARO TRINDADE NANTES - MS6386, PAULO EUGENIO [Conteúdo removido mediante solicitação] PORTES DE OLIVEIRA - MS14607 D E C I S ÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos pelas agravadas, em face da decisão ID 2409859 na qual foi deferido o efeito suspensivo pleiteado pela Caixa Econômica Federal para revogar a liminar conferida nos autos da ação ordinária 5000549-49.2017.4.03.6000. Alegam deverem ser aclarados diversos pontos da decisão e postulam a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. No agravo de instrumento n.º 5018699-36.2017.4.03.0000, os quais ensejaram a distribuição do presente feito por prevenção, depois de opostos embargos de declaração pelas agravadas em face da decisão ID 2409877 e oferecida manifestação pela embargada Caixa Econômica Federal, as agravadas apresentaram memorias, consoante documento ID 2745817. Considerando as razões expostas nos referidos memoriais, no tocante à necessidade de intervenção do Ministério Público Federal no caso em análise, foi aberta vista ao MPF. DECIDO. Conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem os embargos de declaração em instrumento processual utilizado para esclarecer obscuridade ou eliminar do julgamento contradição, suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha, bem assim corrigir erro material. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/08/2018 934/2143