Página 783 do caderno "Publicações Judiciais I - Interior SP e MS" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 30 de January de 2020

Com o pagamento, tornem os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. xam EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000117-43.2017.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530, LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136 EXECUTADO: I.DE OLIVEIRA CAPONI - ME, IEDA DE OLIVEIRA CAPONI Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL - SP361630 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE AUGUSTO FERREIRA FATEL - SP361630 D E S PA C H O Id 24560817: requer a exequente a obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) em nome da executada. Contudo, compulsando os autos verifica-se ser descabida a medida, porquanto não há qualquer demonstração acerca da utilidade e efetividade da providência, sobretudo, considerando que as demais diligências realizadas nos autos, restaram infrutíferas (Id 19533046, 20154370 e 24348338). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LOCALIZAÇÃO DE BENS EM REGISTROS DE ÓRGÃOS OFICIAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, as coexecutadas devidamente citadas, informaram não possuir bens. Consta, ainda, que as coexecutadas não apresentaram declaração de imposto de renda nos anos de 2010 a 2015. 2. Embora seja o entendimento no sentido de que a comunicação aos órgãos e entidades do cumprimento de decisão judicial é atribuição do escrivão ou do chefe de secretaria, consoante disposto no art. 152 do CPC/2015 (vide decisão monocrática proferida no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000020-78.2014.4.03.0000, j. 07 de maio de 2015), no caso, não restou demonstrada a utilidade e efetividade da medida pleiteada, relativamente à expedição de ofícios à CBLC, CETIP e FenSeg, mormente considerando-se os elementos indicativos de que inexiste patrimônio penhorável. 3. Sem qualquer razão as agravantes quando aduzem a invalidade da decisão recorrida. A decisão recorrida encontra-se adrede fundamentada. A questão sob análise não impõe maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais. De fato, diante da ausência de elementos objetivos indicativos da inexistência de patrimônio penhorável, não é razoável ou adequado diligenciar junto à CBLC, CETIP e FenSeg. O exame da irresignação não deixa em evidência a utilidade e efetividade da medida proposta pela agravante. 4(...). 6. Agravo interno improvido. (AI 001920449.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2018.)" Sendo assim, ante a ausência de bens penhoráveis, determino o sobrestamento do feito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC, art. 921, par. 5º). Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. vdm EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000414-79.2019.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EMBARGANTE: CHAVANTUR LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME, LEONEL RIBEIRA, LORAINE CRISTINA DA SILVA RIBEIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO DE MELO GOMES - SP220976 Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO DE MELO GOMES - SP220976 Advogado do(a) EMBARGANTE: LEANDRO DE MELO GOMES - SP220976 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 D E S PA C H O DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/01/2020 783/1687