Página 517 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 29 de November de 2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: SOFIA TANNOUS ORRO DE CAMPOS REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA REZEK TANNOUS ORRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JAQUELINE SIMONE BARBOSA [Conteúdo removido mediante solicitação] - MS11790, AGRAVADO: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Advogados do(a) AGRAVADO: ALINE DANIELLI [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA MARTINS - MS18015, LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764, ADRIANE CORDOBA SEVERO - MS9082 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: SOFIA TANNOUS ORRO DE CAMPOS REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA REZEK TANNOUS ORRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JAQUELINE SIMONE BARBOSA [Conteúdo removido mediante solicitação] - MS11790, AGRAVADO: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Advogados do(a) AGRAVADO: ALINE DANIELLI [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA MARTINS - MS18015, LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764, ADRIANE CORDOBA SEVERO - MS9082 R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SOFIA TANNOUS ORRO DE CAMPOS em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando garantir a matrícula da agravada no Curso de Direito – 2018/2 da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, no prazo previsto no Edital, com o compromisso de entrega posterior do certificado de conclusão do ensino médio. Alega a agravante, em síntese, que mesmo não tendo concluído o Ensino Médio até a data da matrícula foi aprovada no vestibular em questão e a negativa de sua matrícula, pela falta do certificado de conclusão, deve ser mitigada em prol da efetividade do direito fundamental à educação. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. A parte contrária apresentou contraminuta. Encaminhados os autos, o D. Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017132-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: SOFIA TANNOUS ORRO DE CAMPOS REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA REZEK TANNOUS ORRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JAQUELINE SIMONE BARBOSA [Conteúdo removido mediante solicitação] - MS11790, AGRAVADO: MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO Advogados do(a) AGRAVADO: ALINE DANIELLI [Conteúdo removido mediante solicitação] DE OLIVEIRA MARTINS - MS18015, LETICIA LACERDA NANTES FRANCESCHINI - MS9764, ADRIANE CORDOBA SEVERO - MS9082 VOTO Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 29/11/2018 517/929