Página 270 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 28 de February de 2012

(REsp 1.143.320/RS - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux, j. 12.05.2010, v.u., Dje 21.05.2010 - grifei) Intimem-se. São Paulo, 09 de janeiro de 2012. André Nabarrete Vice-Presidente 00050 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL Nº 000593181.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.005931-3/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Vice-Presidente André Nabarrete CELUPLAS PLASTICOS CELULARES LTDA ANDREA DE TOLEDO PIERRI e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 2003.61.05.011680-2 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Embargos de declaração opostos pela União contra decisão de fl. 167, que homologou a desistência do agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de existência de omissão, à vista de a decisão embargada não ter se pronunciado acerca de condenação aos honorários advocatícios. Decido. Rejeito os embargos de declaração, porquanto não foi extinto o processo, mas apenas homologou-se a desistência do recurso de agravo interposto pelo desistente, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil. Outrossim, qualquer requerimento quanto aos honorários advocatícios deverá ser formulado nos autos do processo principal. Intimem-se São Paulo, 07 de dezembro de 2011. André Nabarrete Vice-Presidente 00051 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044066-65.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.044066-5/SP AGRAVANTE ADVOGADO : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/02/2012 270/5036