Página 279 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 27 de November de 2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001672-94.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO:ADILSON ALONSO JUNIOR, ROSINEIDE CRISTINA DE AGUIAR ALONSO, BYE INSECT CONTROLADORA DE PRAGAS S/S LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001672-94.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO:ADILSON ALONSO JUNIOR, ROSINEIDE CRISTINA DE AGUIAR ALONSO, BYE INSECT CONTROLADORA DE PRAGAS S/S LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Descrição fática: BYE INSECT CONTROLADORA DE PRAGAS S/S LTDA ME e outros ajuizaram embargos à execução em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em virtude de sentença proferida em execução ajuizada visando a cobrança de valor relativo a empréstimo bancário. Em síntese, a Caixa pugna pela redução dos honorários advocatícios arbitrados em favor dos apelados. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001672-94.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO:ADILSON ALONSO JUNIOR, ROSINEIDE CRISTINA DE AGUIAR ALONSO, BYE INSECT CONTROLADORA DE PRAGAS S/S LTDA. - ME Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ABRAHAO JUNIOR - SP210909-A OUTROS PARTICIPANTES: VO TO A fixação dos honorários advocatícios se deu no percentual de dez por cento sobre o valor da causa; entendimento este já firmado por esta E. Turma. O art. 85, §2º, CPC é claro ao prescrever o patamar mínimo de dez por cento, sendo aplicáveis os critérios elencados pela apelante (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) observando o patamar legal. Interpretando o Código de Processo Civil de maneira teleológica, o legislador expressamente designa patamares de fixação de honorários advocatícios menores que dez por cento sobre o valor da condenação no art. 85, §3º, CPC. Desta forma, se quisesse o legislador atribuir patamares menores a dez por cento, o faria expressamente como o fez no dispositivo retro mencionado no §8º do mesmo artigo 85, versando sobre condenação em valores irrisórios. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Após o decurso do prazo sem manifestação, ao Juízo de origem. E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÍNIMO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I – A fixação dos honorários advocatícios se deu no percentual de dez por cento sobre o valor da causa; entendimento este já firmado por esta E. Turma. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/11/2019 279/1347