Página 582 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 27 de June de 2019

Importa anotar, por oportuno, que o prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário ou Especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada, razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, vinculado ao tema n.º 985 de Repercussão Geral e nos autos do Recurso Extraordinário n.º 576.967/PR, vinculado ao tema n.º 72 de Repercussão Geral. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2019. NERY JUNIOR Vice-Presidente GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS 00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016186-52.2015.4.03.6144/SP 2015.61.44.016186-5/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : CSU CARDSYSTEM S/A e filia(l)(is) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) CSU CARDSYSTEM S/A filial PR026744 CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 00161865220154036144 1 Vr BARUERI/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Verifica-se que o presente feito envolve matéria idêntica àquela em discussão no RE n.º 677.725, vinculado ao tema n.º 554 de DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 27/06/2019 582/3476