Página 619 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 26 de September de 2019

... 13. Assim, a ilegalidade verificada na sentença não mais persistiu e foi corrigida pelo Ibama, que deu ao recurso administrativo do impetrante o seu devido processo e julgamento. 14. Da decisão administrativa de 2ª instância, o impetrante foi notificado em 22/06/2017 e apresentou a petição em Juízo alegando o descumprimento da sentença em 05/08/2019. “ Analisando as informações prestadas pelo IBAMA, verifico que a irresignação da impetrante não procede. Restou demonstrado que a autarquia cumpriu a determinação judicial, assegurando à impetrante o acesso ao duplo grau recursal administrativo. Apesar de constar da sentença a menção à Presidência do IBAMA, as posteriores alterações normativas estabeleceram, no caso, como autoridade recursal (2ª instância administrativa) o Superintendente do IBAMA, e não mais o Presidente do IBAMA. Assim, não vislumbro descumprimento às decisões proferidas no bojo do presente mandamus. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos da impetrante. Oportunamente, arquive-se em definitivo. Int. SãO PAULO, 24 de setembro de 2019. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024408-10.2016.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP231355 EXECUTADO: SERGIO ANTONIO [Conteúdo removido mediante solicitação] LEITE SALLES ARCURI D E S PA C H O Petição Id 20532976: Defiro o pedido de afastamento do sigilo fiscal do executado. Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, em relação à última declaração de imposto de renda. Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, em 5 (cinco) dias. No silêncio, arquive-se. São Paulo, 20 de setembro de 2019. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5017577-50.2019.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA, SECURITY SEGURANCA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 Advogados do(a) IMPETRANTE: PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO - SP143679, LUCAS LINARES DE OLIVEIRA SANTOS - SP252148 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO Apreciarei o pedido de medida liminar após as informações. Notifique-se. Em suas informações a autoridade impetrada deverá esclarecer a alegada morosidade na apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pelo impetrante. Int. SãO PAULO, 24 de setembro de 2019. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/09/2019 619/912