Página 924 do caderno "Publicações Judiciais II - JEF" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 26 de March de 2013

Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o feito sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, art. 295, VI, e art. 267, I do CPC. Defiro o pleito formulado na inicial quanto à justiça gratuita, observado o estipulado no art. 12 da Lei 1060/50. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa no sistema. P.R.I. DESPACHO JEF-5 0013662-05.2010.4.03.6000 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6201004632 - FRANCISCO DURE (MS009979 - HENRIQUE LIMA) WAGNER JOSE FEITOSA DA COSTA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) VANTUIR ARAUJO MARTINS (MS009979 - HENRIQUE LIMA) WILSON FERNANDES DA SILVA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) ELOY FRANÇA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOSE ANACLETO RODRIGUES FILHO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) IZABELINO COLMAN (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOSE CARLOS DA MATA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) ROBERTO ROQUE ALVES CORREA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) RUFINO NATILO GUANES (MS009979 - HENRIQUE LIMA) WILDEMAR FRANCO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) REINALDO SANT'ANA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) DJALMO RODRIGUES DOS SANTOS (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOAO CONRAD GOMES (MS009979 - HENRIQUE LIMA) MATEUS FERNANDEZ (MS009979 - HENRIQUE LIMA) APARICAO MIGUEL ROLON (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JULIO VILAMAIOR (MS009979 - HENRIQUE LIMA) VALENTIN GUERREIRO FILHO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) DENNER MARQUES DE OLIVEIRA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) FRANCISCO FERNANDES SIQUEIRA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) NEUCIMAR DE PAULA BRANDÃO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) ARNALDO XIMENES (MS009979 HENRIQUE LIMA) MARCOS MARTINES (MS009979 - HENRIQUE LIMA) MANOEL FRANCISCO DA SILVA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) WILSON DA SILVA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JORGE TORRES DA GUARDA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) CLAUDIO ALBERTONI DA SILVA (MS009979 HENRIQUE LIMA) GILBERTO DIAS (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JAIRO COVO DE ARAUJO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOAO DA CRUZ BARBOSA DE ARAUJO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOAO RAMAO NOGUEIRA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOAQUIM FERNANDES SANCHE DA SILVA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) JOVINIANO FERREIRA ROSA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) MANOEL GONCALVES MENDES RIBEIRO (MS009979 - HENRIQUE LIMA) MARCIO ANGELO DE FARIA (MS009979 - HENRIQUE LIMA) APARICAO MIGUEL ROLON (MS010789 - PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO, MS009982 - GUILHERME BRITO) X UNIÃO FEDERAL (AGU) (MS006424ÉRIKA SWAMI FERNANDES) Intime-se pessoalmente a parte atuora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promover o regular andamento do feito, com a juntada das fichas financeiras a partir de 2008, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme andamento processual, na qual as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. 0000014-29.2013.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6201004708 - CRISTINA CARDOSO (MS008357 - JOAO GONCALVES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) 0000690-74.2013.4.03.6201 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6201004686 - CLARICE PEDREIRO RUIZ MENDONCA (MS008584 - FERNANDO CESAR BERNARDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS999999- ROBERTO DA SILVA PINHEIRO) FIM. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Tendo em vista que a parte requerida alega matéria enumerada no art. 301, do CPC, bem como os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a contestação. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/03/2013 924/1046