Página 1067 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 26 de February de 2019

no art. 107, I, do Código Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 18 de fevereiro de 2019. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007553-43.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.007553-5/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO : Desembargador Federal PAULO FONTES : Justica Publica : DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS : SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELANTE : GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELANTE : DANIELE ALMEIDA DA VARGEM ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELANTE : RODRIGO PETZKE ADVOGADO : SP141725 EURIPEDES EMANOEL ESTEVES e outro(a) APELANTE : CLAUDIO SABONGI ADVOGADO : SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : OS MESMOS : Justica Publica APELADO(A) : DAMARES RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : GRAZIELLE ALMEIDA DA VARGEM ADVOGADO : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO(A) : DANIELE ALMEIDA DA VARGEM ADVOGADO : SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : RODRIGO PETZKE ADVOGADO : SP141725 EURIPEDES EMANOEL ESTEVES e outro(a) APELADO(A) : CLAUDIO SABONGI ADVOGADO : SP285005B SERGIO MURILO FONSECA MARQUES CASTRO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : WAGNER DA SILVA SOARES SANTOS ADVOGADO : SP252828 FABIANO MESQUITA DOS SANTOS e outro(a) APELADO(A) : FABIANA SILVA BRANDAO : JOSIAS DELFINO DOS SANTOS ADVOGADO : SP311282 DANNAE VIEIRA AVILA e outro(a) APELADO(A) : ALESSANDRE REIS DOS SANTOS ADVOGADO : SP279070 ALESSANDRE REIS DOS SANTOS e outro(a) APELADO(A) : FRANCISCO [Conteúdo removido mediante solicitação] ROSA ADVOGADO : SP235856 LIBANIA CATARINA FERNANDES COSTA e outro(a) APELADO(A) : SAULO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO : SP299402 LUCAS CABETTE FABIO (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO(A) : ECLESIO GOMES DOS SANTOS ADVOGADO : SP134322 MARCELO FELICIANO e outro(a) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/02/2019 1067/1492