Página 2001 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 24 de June de 2019

ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002686-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LITEC COMERCIAL ELETRICA EIRELI Advogados do(a) APELADO: COLUMBANO FEIJO - SP346653-A, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5002686-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: LITEC COMERCIAL ELETRICA EIRELI Advogados do(a) EMBARGADA: COLUMBANO FEIJO - SP346653-A, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333-A : R ELATÓR IO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União FEDERAL, em face do v. Acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União Federal. Em razões, aduz omissão do julgado acerca do expresso pronunciamento sobre o fundamento constitucional da matéria (art. 195), além da omissão quanto ao fundamento legal da ausência de prova de pagamento de ICMS e sua não substituição por obrigações acessórias ao tempo da impetração. Alega que, a prova do pagamento se dá com o documento de quitação e não com a emissão de documento de obrigação acessória que não discrimina o quanto descontado das operações anteriores no caso de ICMS. Requer seja declarada que não se confundem obrigações acessórias com comprovação de pagamento, além de denegar a segurança no que diz respeito à compensação por ausência de direito líquido e certo pelo teor da mais recente decisão do tema 118. Instada a se manifestar, a LITEC COMERCIAL ELETRICA EIRELI apresentou resposta aos embargos de declaração. Requer seja aplicada a multa, consoante o art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (198) Nº 5002686-92.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: LITEC COMERCIAL ELETRICA EIRELI Advogados do(a) EMBARGADA: COLUMBANO FEIJO - SP346653-A, PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL - SP220333-A DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/06/2019 2001/3434