Página 3740 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 24 de April de 2020

APELANTE:AMANDA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE:ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI - SP338831-A, GISLAINE RODRIGUES - SP338630-A APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023856-86.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA [Conteúdo removido mediante solicitação] APELANTE:AMANDA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE:ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI - SP338831-A, GISLAINE RODRIGUES - SP338630-A APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação nos autos de ação mandamental em que objetiva a concessão do seguro desemprego. O MM. Juízo a quo denegou a segurança. Indevidos honorários advocatícios. Apela a impetrante, pleiteando a reforma da r. sentença. Com contrarrazões, subiram os autos. O Ministério Público Federal ofertou seu parecer. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023856-86.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA [Conteúdo removido mediante solicitação] APELANTE:AMANDA DE ALMEIDA Advogados do(a) APELANTE:ANNA CAROLINA CUDZYNOWSKI - SP338831-A, GISLAINE RODRIGUES - SP338630-A APELADO: UNIAO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VO TO O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. A impetrante comprovou que teve seu contrato de trabalho com início em 16/3/16 rescindido em 13/4/18 pela ex-empregadora Connect Tecnologia e Consultoria Eirelli, conforme a cópia da CTPS e da rescisão de contrato de trabalho acostados aos autos, sendo demitida sem justa causa (ID 68245136, p. 4 e ID 68245137, p. 1). Como se vê dos autos, o benefício foi indeferido, sob a alegação de ter a impetrante contribuído como contribuinte individual de 01 a 5/2018. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/04/2020 3740/3874