Página 1213 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 24 de April de 2020

E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. VERBA HONORÁRIA. - Ao Magistrado é vedado decidir além do valor pretendido pelo exequente, sob pena de ofensa aos preceitos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015 (correlatos aos artigos 128 e 460 do CPC/1973), em atenção ao princípio da vedação ao reformatio in pejus. Os famigerados expurgos inflacionários ocasionalmente não incluídos nas contas da exequente podem gerar montantes menores quanto comparados àqueles apurados pela contadoria judicial. - Prosseguimento da execução pelo valor apresentado pelo exequente (R$ 251.089,97, atualizado para 05/2015.) - Verba honorária fixada no percentual mínimo incidente sobre a diferença entre o valor por ela pretendido (R$ 89.368,44, para 05/2015) e o aqui acolhido (R$ 299.714,95, para 05/2015), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. - Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004526-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LYNX PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A APELADO: LYNX PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A, DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004526-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LYNX PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A APELADO: LYNX PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELADO: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A, DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: (Relator): Trata-se de mandado de segurança impetrado por LYNX PROJETOS SOCIAIS E AMBIENTAIS LTDA em que busca seja reconhecido seu direito“de não se sujeitar ao recolhimento das contribuições previdenciárias (inclusive GILL-RAT) e de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI) incidentes sobre os valores pagos a título (a) do terço constitucional de férias, (b) dos auxílios-doença comum e auxílio-doença acidentário nos quinze primeiros dias de afastamento, (c) de adicional de horas extras, (d) férias gozadas/usufruídas, (e) salário-maternidade, (f) adicionais noturno e de periculosidade e (g) décimo terceiro salário” e direito à restituição ou compensação dos pagamentos indevidos, relativos aos cinco anos anteriores à impetração. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/04/2020 1213/3874