Página 432 do caderno "Publicações Judiciais I - JEF" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 24 de February de 2017

O art. 1048, I do Código de Processo Civil estabelece que terão prioridade de tramitação os processos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa: (i) Com idade igual ou superior a 60 anos; (ii) Portadora de uma das seguintes doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada (art. 6º, XIV da Lei 7.713/88): - moléstia profissional; - tuberculose ativa; - alienação mental; - esclerose múltipla; - neoplasia maligna; - cegueira; - hanseníase; - paralisia irreversível e incapacitante; - cardiopatia grave; - doença de Parkinson; - espondiloartrose anquilosante; - nefropatia grave; - hepatopatia grave; - estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); - contaminação por radiação; - síndrome da imunodeficiência adquirida. No caso dos autos a parte autora não demonstrou que se enquadra em uma das situações acima. Diante disso, indefiro o pedido de prioridade de tramitação, devendo aguardar o julgamento por ordem cronológica de distribuição. Anote-se e intime-se. 0000994-51.2015.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6315003468 AUTOR: ISABELLY CRISTINI GOMES TEIXEIRA (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal de São Paulo. Considerando o Acórdão proferido pela Turma Recursal, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dez dias úteis, o que entender de direito. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. AUDIÊNCIA REDESIGNADA - 15 0009414-45.2015.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2017/6315003898 AUTOR: ELIANE FERREIRA (PR052689 - ADELISA LETICIA M. GOMES PUZZI) RÉU: VALBERTH DA CRUZ EVARISTO (SP096693 - ADILSON HOULENES MORA) NAYARA DA CRUZ EVARISTO (SP096693 ADILSON HOULENES MORA) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO) WILDNER DA CRUZ EVARISTO (SP096693 - ADILSON HOULENES MORA) Tendo em vista a petição e a certidão anexadas aos autos, que indicam a impossibildiade de comparecimento do Advogado dos corréus nesta audiência, a fim de que não haja prejuízo às partes, redesigno a audiência para o dia 09/05/2017 às 15:40hs. Na hipótese de ocorrência de novo impedimento do patrono na data redesignada, deverá substabelecer outro advogado para permitir a realização da audiência. Intimem-se ATO ORDINATÓRIO - 29 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos da Portaria nº 17/2016 deste Juízo, publicada no DJE/Administrativo em 22/06/2016, intimo o INSS de que foi designada perícia no processo, cuja data poderá ser consultada na página inicial do processo. 0001199-12.2017.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2017/6315001495 AUTOR: WILSON PIRES DE ALMEIDA (SP075739 - CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 24/02/2017 432/916