Página 73 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 23 de August de 2017

AUTOR: CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, ORGANIZACAO IKESAKI-MOVEIS E COSMETICOS LTDA, BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, visando a parte autora concessão de medida que a desobrigue do pagamento da Contribuição Social instituída pelo Artigo 1° da Lei Complementar n° 110/01, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sustenta, em apertada síntese, que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída perdeu seu fundamento, de modo que sua exigência passou a ser indevida, bem como que a legislação afronta o disposto no artigo 149 da Constituição Federal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Não verifico a presença de um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Isto porque a parte autora alega indevidos os recolhimentos que estão sendo efetuados a título de Contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço exigida pelo artigo 1º de Lei Complementar nº 110/2001, tratando-se, portanto, de exação que foi instituída há 16 (dezesseis) anos, de modo que não se afigura presente o “risco de dano” acaso aguarde a prolação da decisão final na presente demanda. Dessa forma, considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem apresentar-se concomitantemente, a análise da “plausibilidade do direito” resta prejudicada em face do acima exposto. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de matéria que não comporta autocomposição. Cite-se. Intime-se. SãO PAULO, 21 de agosto de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5012606-90.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, CENTRO METROPOLITANO DE COSMETICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA, ORGANIZACAO IKESAKI-MOVEIS E COSMETICOS LTDA, BEAUTY FAIR EVENTOS E PROMOCOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734, PATRICIA CRISTINA CAVALLO - SP162201 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) RÉU: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, visando a parte autora concessão de medida que a desobrigue do pagamento da Contribuição Social instituída pelo Artigo 1° da Lei Complementar n° 110/01, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sustenta, em apertada síntese, que a finalidade para a qual a contribuição foi instituída perdeu seu fundamento, de modo que sua exigência passou a ser indevida, bem como que a legislação afronta o disposto no artigo 149 da Constituição Federal. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 23/08/2017 73/515