Página 2320 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 22 de August de 2017

RELATOR APELANTE ADVOGADO REPRESENTANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO JOSE CARLOS FROLINI espolio SP230304 ANA KARINA CARDOSO BORGES e outro(a) LUCI VALADAO DE FREITAS FROLINI Caixa Economica Federal - CEF SP085931 SONIA COIMBRA e outro(a) 00019878220104036117 1 Vr JAU/SP EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. De acordo com o art. 1º, caput, da Lei 6.858/80, a legitimidade ativa para postular os montantes relativos ao FGTS, não recebidos em vida pelo trabalhador, pertence aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos seus herdeiros, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 3. O FGTS não compõe o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido, de forma que o espólio não detém legitimidade ativa para pleitear a incidência da correção monetária e dos juros progressivos. 4. Precedente desta Corte. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de agosto de 2017. NINO TOLDO Desembargador Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006532-21.2002.4.03.6104/SP 2002.61.04.006532-5/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO WALKIR FOLKAS e outro(a) SILVIA DEL CORSO FOLKAS SP226426 DENISE RODRIGUES ROCHA e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) ANTONIO CARLOS GIORNO e outros(as) ROBERTO DOS SANTOS ALICE ELIAS SANTANA ROBERTO MARCIO OZORES FLORES MARIA GRAZIA MORLOTTI REVERDINI LORENZA MARIA REVERDINI BINDA CARLO MARIA BINDA ROBERTA REVERDINI DADIAN PEDRO DADIAN 00065322120024036104 4 Vr SANTOS/SP EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BENS PÚBLICOS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. No exame do presente recurso, aplicar-se-á o regime jurídico estabelecido pelo CPC/ 1973. 2. Dentre as condições da ação destaca-se a possibilidade jurídica do pedido, entendida como a ausência de vedação expressa no ordenamento jurídico à sua formulação. 3. O pedido de usucapião tem por base terrenos de marinha. 4. Levando-se em conta que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União (CF, art. 20, VII), tem-se a impossibilidade DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/08/2017 2320/2449