Página 285 do caderno "Publicações Judiciais I - JEF" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 21 de June de 2018

0008403-83.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029887 AUTOR: ADERVAL PERES (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008002-84.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029910 AUTOR: JANDERSON CREPALDI (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0007999-32.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029911 AUTOR: JOSE FRANCISCO PINTO (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0003082-33.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029928 AUTOR: CASSIA REGINA DIAS NASCIMENTO (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0002969-79.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029934 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA DOS REIS FALCHETI (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0002978-41.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029933 AUTOR: MARIO ROMBEGA (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008356-12.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029894 AUTOR: CARLOS ALBERTO BELO (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008367-41.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029891 AUTOR: ADRIANA DE SOUSA PRIOLI (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008370-93.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029890 AUTOR: AMARILDO FERREIRA (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008073-86.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029908 AUTOR: EDSON CARLOS DA SILVA (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008488-69.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029886 AUTOR: CELSO DA SILVA (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0003089-25.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029925 AUTOR: CELINA PAULA DE FREITAS (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0011213-31.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029860 AUTOR: ARY GONCALVES [Conteúdo removido mediante solicitação] JUNIOR (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0009741-92.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029871 AUTOR: CLEMILDA AMARAL DA SILVA (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0007899-77.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029919 AUTOR: GABRIELA SANCHES PEREZ (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) 0008599-53.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029880 AUTOR: FRADMILSON JOSE GOMES (SP116260 - ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO, SP299691 - MICHAEL ARADO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP121609 - JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS) FIM. 0006532-81.2017.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6302029827 AUTOR: EDUARDO MARIANO DE ABREU (SP300419 - LUIZ ANTONIO CONVERSO JUNIOR, SP304772 - VICTOR HUGO POLIM MILAN, SP301077 - ERIC VINICIUS GALHARDO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010 - ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque são tempestivos, acolhendo-os em parte quanto ao mérito. Com efeito, a sentença pode ser considerada omissa em sua fundamentação, visto que deixou de apreciar a questão específica quanto ao fato de o autor ser portador do vírus HIV. A jurisprudência consolidada da TNU já se firmou no sentido de que os portadores do vírus da AIDS, mesmo que assintomáticos, devem ter sua incapacidade com base nas condições pessoais, sociais e econômicas, visto tratar-se de doença estigmatizante (PU 0512178-77.2009.4.05.8100, Rel. Juiz DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 21/06/2018 285/1380