Página 925 do caderno "Publicações Judiciais I - Interior SP e MS" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 20 de December de 2019

DEC IS ÃO Considerando que a União não se opôs aos valores pleiteados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Intime-se a parte requerente para comprovar, em cinco dias, a regularidade do seu CPF junto à Receita Federal do Brasil, e se é portadora de doença grave e/ou deficiente. Ainda, no mesmo prazo, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 8º, inciso XVII da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017 combinado com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1.127 de 07/02/2011 da Receita Federal, ressaltando que o silêncio será interpretado como ausência de tais despesas. Cumpridas as determinações acima, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3, expedindo-se o necessário e observando-se as normas pertinentes. Expedida a requisição, dê-se vista às partes, nos termos da Resolução CJF nº 458, de 04/10/2017. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão do ofício requisitório ao TRF3. Int. AMERICANA, 18 de dezembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000453-20.2017.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: TEXTIL P.B.S. LTDA. Advogados do(a) AUTOR: THAIS RODRIGUES PORTO - SP300562, VIVIANE TUCCI LEAL - SP155530, DEBORA MULLER DE CAMPOS - SP293529 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S PA C H O Interposto recurso de apelação pelo requerido, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Caso sejam suscitadas, em preliminar das contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento, cuja decisão a seu respeito não comporta agravo de instrumento, determino a intimação da parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista que a admissibilidade do recurso é de competência do órgão julgador (artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002837-82.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR:AMADEU TEODORO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO FERNANDO DE CAMPOS - SP279399 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S PA C H O De início, considerando que o extrato do CNIS (doc. 26342245) indica, em princípio, situação financeira incompatível com a insuficiência de recursos asseverada, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, 2º, do CPC). No mesmo prazo, deverá, se o caso, efetuar o recolhimento das custas. Além disso, deverá ser esclarecido o valor atribuído à causa, que deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido. Após, voltem os autos conclusos, com brevidade. AMERICANA, 19 de dezembro de 2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000037-81.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA PIGATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA CRISTINA PIGATTO - SP158975 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/12/2019 925/1373