Página 212 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 20 de November de 2020

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006456-92.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COMERCIAL OFINO LTDA, ARCHAVIL MAMAS DONELIAN Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006456-92.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COMERCIAL OFINO LTDA, ARCHAVIL MAMAS DONELIAN Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por COMERCIAL OFINO LTDA e ARCHAVIL MAMAS DONELIAN em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para reconhecer a decadência dos débitos vencidos em 2000. A parte apelante pleiteia, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese, a decadência do crédito exequendo, ressaltando-se que o executado não foi intimado para apresentar defesa no âmbito do processo administrativo; a nulidade da CDA, por ausência de notificação no processo administrativo; o pagamento parcial do crédito em cobro efetuado em reclamações trabalhistas; e, a cobrança ilegal de multa, correção monetária e juros. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006456-92.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: COMERCIAL OFINO LTDA, ARCHAVIL MAMAS DONELIAN Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A Advogados do(a) APELANTE: ELAINE GOMES CARDIA - SP89114-A, BARBARA DANIEL MERIZIO - SP424301-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 20/11/2020 212/3740