Página 280 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 19 de November de 2019

MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DRA. MARISA CLAUDIA GONÇALVES CUCIO Diretor de Secretaria Sidney Pettinati Sylvestre Expediente Nº 3807 PROCEDIMENTO COMUM 0005816-84.1994.403.6100 (94.0005816-0) - JEM ASSESSORIA EM COM/ EXTERIOR LTDA(SP098291 - MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 900 - LINBERCIO CORADINI) Fls.397/454: Considerando a juntada da Certidão de Trânsito em Julgado do Agravo de Instrumento Nº 0038583-83.2010.4.03.0000, interposto pela PFN, que reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição do precatório, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte no RE 579.431/RS, determino o prosseguimento do feito para que sejam expedidas as minutas de ofício RPV/PRC pertinentes, NOS VALORES DO CÁLCULO DA CONTADORIA de fls. 315/320, devidamente HOMOLOGADOS no despacho de fl.338, sendo eles: 1. VALOR PRECATÓRIO COMPLEMENTAR: R$38.118,01 (para 28/09/2009); e 2. VALOR REQUISITÓRIO COMPLEMENTAR DE HONORÁRIOS: R$3.172,95 (idem) Providencie, a parte credora, as exigências constantes do art. 8º, da Resolução nº 458/2017 do Eg. Conselho da Justiça Federal, para expedição, por esta Secretaria, do(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, quais sejam: a) indicação do nome e número de inscrição na OAB do patrono beneficiário do crédito solicitado; b) cálculo individualizado por beneficiário, nos exatos termos dos incisos VI e VII, do art. 8 da Resolução nº 458/2017; .PA 1,02 c) nome e número do CPF ou CNPJ de cada beneficiário, bem como do advogado que figurará no RPV/PRC, acompanhados dos respectivos comprovantes de inscrição e de situação cadastral no CPF e ou CNPJ, extraídos do site da Receita Federal, providenciando, se o caso,a documentação necessária a eventual retificação do nome do beneficiário ou do patrono que figurará no ofício, tendo em vista a necessidade da TOTAL IDENTIDADE ENTRE O NOME CONSTANTE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO E O CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL, SOB PENA DO CANCELAMENTO DO OFÍCIO; d) havendo pluralidade de beneficiários, planilha de divisão proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, salvo se considerados parcelas autônomas da execução. e) caso seja precatório de natureza alimentar, informar a data de nascimento do beneficiário e de eventual doença grave, comprovando-a, documentalmente; Tratando-se de requisição de NATUREZA SALARIAL, referente a SERVIDOR PÚBLICO, informe(m) o(s) credor(es) ainda: a)o órgão a que estiver vinculado o servidor público ou militar; b)o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil-PSS, com a indicação de ativo, inativo ou pensionista, que será descontado no momento do saque do crédito, conforme disposto na Resolução nº 405/2016 do C.CJF. Desnecessária a vista do devedor para fins do arts. 9º e 10º da Constituição Federal, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da compensação, no julgamento da ADI 4357 pelo C. STF, cujos efeitos foram modulados, reconhecendo-se impossibilidade da realização da compensação a partir de 25.03.2015 (item 3. 1 do julgamento concluído pelo C. STF em 25.03.2015). Assim, após a expedição, intimem-se as partes para manifestação sobre o(s) RPV(s)/PRC(s) expedidos, nos termos do art. 11 da Res. 458/2017 C.CJF, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo oposto, voltem os autos para transmissão das solicitações de pagamento expedidas, sobrestando-se os autos até a comunicação do pagamento Comunicado, esta vara adotará as providências necessárias à ativação do processo, independentemente de requerimento e de recolhimento de custas. I. C. PROCEDIMENTO COMUM 0027599-30.1997.403.6100 (97.0027599-0) - ADAUTO APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA(SP366692 - MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ) X JOEL SOARES DE OLIVEIRA X MARIA SILVEIRA DE [Conteúdo removido mediante solicitação] OLIVEIRA(SP141335 - ADALEA HERINGER LISBOA E SP160377 - CARLOS ALBERTO DE SANTANA E SP107699B - JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP119738B - NELSON PIETROSKI) X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS(SP057588 - JOSE GUILHERME BECCARI) Em que pese a improcedência da presente demanda, manifeste-se a CEF em 5(cinco) dias acerca do interesse na realização de audiência de conciliação requerido pela parte autora. Havendo interesse na conciliação, encaminhem-se ao CECON. No silêncio, prossiga-se nos termos do despacho de fl. 366. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0059239-51.1997.403.6100 (97.0059239-1) - CELIA MARIA RODRIGUES X MARCIA GOMES PIRES X MARIA DE LOURDES MONTILHA PAES LEME X MARIA DEL PILAR OSES LASSA(SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO E SP073544 - VICENTE EDUARDO GOMEZ ROIG E SP112030 - DONATO ANTONIO DE FARIAS E SP112026B - ALMIR GOULART DA SILVEIRA E SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 711 - FABIO RUBEM DAVID MUZEL) Fls. 432/433 - Defiro vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo de 10(dez) dias ao advogado Dr. DONATO ANTONIO DE FARIAS. Após, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 431. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0054615-85.1999.403.6100 (1999.61.00.054615-7) - HUGO SOARES ALBRECHT X MARCOS CESAR MOTA DE ALMEIDA X MARIO CEZAR DA SILVA X ROBINSON RODRIGUES X SERGIO FABRICIO DE AZEVEDO FREITAS(SP089632 - ALDIMAR DE ASSIS E SP125641 - CATIA CRISTINA SARMENTO MARTINS RODRIGUES) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE(Proc. ROSANA MONTELEONE) Ciência à parte autora acerca da inserção de METADADOS, realizada junto ao Sistema PJE para que providencie a digitalização integral dos autos, nos termos da Resolução Nº 142/217 do E.TRF da 3a.Região. Prazo: 15 (quinze) dias. Confirmada a digitalização dos autos, prossiga-se nos termos da referida Resolução. I.C. PROCEDIMENTO COMUM 0027620-59.2004.403.6100 (2004.61.00.027620-6) - DIOGENIO JOSE FIRME X COSMA ANGELICA CAVALCANTE(SP135631 - PAULO SERGIO DE ALMEIDA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP057588 - JOSE GUILHERME BECCARI) Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito. Nos termos da Resolução nº 142/2017, da Presidência do E. TRF da 3ª Região, eventual cumprimento de sentença ocorrerá obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º e seguintes). Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM 0012403-63.2010.403.6100 - ANA MARIA DE MORAES X CLAUDIO FELIX DOS SANTOS X CLOE ANGELINI DE FREITAS NANINI X JOSE ANTONIO PALAMIN DE OLIVEIRA X JOSUE ELIAS CORREIA X LIGIA HELENA WHITAKER X LOURIVAL CAETANO DOS SANTOS X MARISA SANTORO BRAVI X NEUSA DE OLIVEIRA DINIZ X ORFEO MIGLIORATI FILHO(SP174817 - MAURICIO LODDI GONCALVES E SP186202 - ROGERIO RAMIRES) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Fls. 444/445: Requer o patrono dos autores a transformação em pagamento definitivo da União da INTEGRALIDADE dos depósitos efetuados nos autos. Entretanto, a fim de que não haja prejuízo financeiro a nenhuma das partes, e que seja cumprida a sentença de fls. 289/292, e a decisão de fls. 421/426 do E. TRF da 3ª Região, que julgaram parcialmente procedente o pedido dos autores, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que elabore os cálculos referentes ao valor que deve ser transformado em pagamento definitivo da União, e ao valor que deve ser levantado pelos autores. Int. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM 0016356-35.2010.403.6100 - ACESSIONAL S/C LTDA(SP192177 - PATRICIA RODRIGUES DA COSTA TIEZZI E SP320682 - JOSELMA DOMINGOS DA SILVA [Conteúdo removido mediante solicitação]) X CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP240573 - CARLOS EDUARDO LAPA PINTO ALVES E SP172328 - DANIEL MICHELAN MEDEIROS) Intime-se a CEF para que proceda à digitalização integral dos autos e promova a execução dos honorários a que tem direito, através do Sistema PJE, eis que já foi realizada a inserção dos METADADOS necessários. Prazo: 15 (quinze) dias. Confirmada a digitalização dos autos pela CEF, prossiga-se nos termos da RESOLUÇÃO Nº 142/2017 do E.TRF da 3a. Região. I.C. PROCEDIMENTO COMUM 0017791-44.2010.403.6100 - MYREIA DE SOUSA SILVA X JOSE MARIA SANTIAGO SILVA - ESPOLIO X MYREIA DE SOUSA SILVA(SP254750 - CRISTIANE TAVARES MOREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO E SP221365 - EVERALDO ASHLAY SILVA DE OLIVEIRA) Diante da inserção dos metadados deste processo no sistema PJE, providencie a CEF a digitalização INTEGRAL do feito naquele sistema. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0006954-85.2014.403.6100 - MARIA ZELIA SOARES DE ALBUQUERQUE(SP151305B - MARGARIDA SOARES DE PAIVA AUGUSTO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP267078 - DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/11/2019 280/949