Página 259 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 17 de October de 2014

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053421-84.1998.4.03.6100/SP 2000.03.99.002259-4/SP APELANTE ADVOGADO NOME ANTERIOR ADVOGADO : : : : : : APELANTE : ADVOGADO : : NOME ANTERIOR : ADVOGADO : : : : : : : : : : : : SUCEDIDO APELANTE ADVOGADO NOME ANTERIOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. BANCO J P MORGAN S A e outros SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA BANCO CHASE MANHATTAN S/A SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA J P MORGAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA CHASE MANHATTAN S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA CHASE MANHATTAN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL NORCHEM PARTICIPACOES E CONSULTORIA S/A SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA NORCHEM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SP124071 LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO SP110862 RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA 98.00.53421-0 11 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte contra acórdão que considerou válida a vedação imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.316/96 à dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSL na apuração das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da própria contribuição. No caso, determinou-se o sobrestamento do exame de admissibilidade do referido recurso até que se ultimasse o julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.525/SP, alçado como representativo da controvérsia e submetido à sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil. Decido. A controvérsia acerca da dedução do valor pago a título de CSL na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da própria CSL foi resolvida pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 17/10/2014 259/2122