Página 657 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 16 de December de 2020

Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Int. SãO PAULO, 14 de dezembro de 2020. 21ª VARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002767-36.2020.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RUY HAIDAR, MUNA MARIA THERESA MALUF HAIDAR Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS PAES MOLINA - SP107735, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA SP66899 Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA - SP66899, MARCOS PAES MOLINA SP107735 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP S E N TE N ÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que declare o direito da parte impetrante de ver apreciado seu Pedido de Restituição nº 18186.728111/2018-56, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Sustenta a parte impetrante, em síntese, ter apresentado o mencionado pedido de restituição perante a autoridade coatora em 14.12.2018, sendo que, até a data da impetração do presente mandamus, não houve qualquer resposta da Administração Pública para a solução do caso. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/12/2020 657/1793