Página 400 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 16 de May de 2019

2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de averiguar se a relativização da ordem da penhora é justificável ou não e se o princípio da menor onerosidade do devedor foi obedecido, exigiria, no presente caso, a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1151620/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) Especialmente como no caso dos autos, confira-se precedente da Corte Superior: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS MÓVEIS OFERTADOS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE, SOB O FUNDAMENTO DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.8.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC/1973. 2. Na espécie, a Fazenda recusou a oferta dos bens móveis à penhora por entender que tal nomeação não obedecia a ordem legal prevista no art. 11 da LEF, devendo ser mantida a constrição eletrônica. Logo, legítima a sua recusa segundo entendimento jurisprudencial do STJ. 3. A análise a respeito da alegação de que a penhora eletrônica seria prejudicial ao desempenho das atividades da recorrente, demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1555068/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/03/2018) Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial no tocante ao debate pacificado em recurso repetitivo (temas 425 e 578), nos termos do art. 1.030, I, "b" do CPC, e, nas demais questões NÃO O ADMITO. Int. São Paulo, 6 de maio de 2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019900-29.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: [Conteúdo removido mediante solicitação] FIORAVANTE - SP297085 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S ÃO Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105 da Constituição Federal, interposto por SHOPPING BAG GRAFICA E EDITORA LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/05/2019 400/1620