Página 292 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 14 de March de 2013

São Paulo, 05 de março de 2013. Cecilia Mello Desembargadora Federal Relatora 00005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001584258.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.015842-1/SP RELATORA EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO PARTE RÉ ADVOGADO : : : : : : : : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APARECIDA DE FATIMA NESTA SILVA e outros ELAINE APARECIDA DE SANTI PIFFER JOSE CARMO TUCUNDUVA LUCIANE SPALLA FURQUIM BROMATI MARIA DE LOURDES CABRAL MARIA MAGDALENA TONDATTO ORTIZ ODETE APARECIDA ZUIN DE MOURA RENATA CRISTINA [Conteúdo removido mediante solicitação] INFORZATO SONIA REGINA GALAO WALTER JOSE BORELLI JUNIOR JUVELINO JOSE STROZAKE e outro ACÓRDÃO DE FLS. 339/343 Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro EMENTA PROCESSO CIVIL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. I - A decisão monocrática terminativa reconheceu a aplicabilidade da Resolução 19.784/97-TSE e da Portaria 158/02, que regulamentou a Lei 10.475/02, em vista da vedação constitucional de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público (artigo 37, XIII), bem assim em vista do entendimento majoritário quanto à matéria em discussão. Nesse ponto, ao fundar-se na norma e nos julgados em referência, por conseqüência, afastou o ponto de insurgência dos embargantes, sendo dispensada a sua análise nesse momento. II - Ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso, o acórdão embargado levou em consideração a ausência de elemento capaz de modificá-la por meio do agravo legal, restando suficientemente fundamentada, não se justificando a oposição do presente recurso. III - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 05 de março de 2013. Cecilia Mello Desembargadora Federal DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/03/2013 292/2379