Página 117 do caderno "Publicações Judiciais I - Capital SP" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 13 de April de 2012

do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. II- Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento. (RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02/09/2008).Assim, retornem os autos ao contador para adequação da conta e para que a compensação dos honorários fixados nos embargos à execução seja feita com as importâncias que os autores receberão neste processo.Após o retorno, dê-se vista às partes deste despacho e da conta apresentada, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias cada. Considerando tratar-se de segunda remessa, bem como o tempo de tramitação deste processo, solicite-se ao contador prioridade. 0034202-95.1992.403.6100 (92.0034202-7) - SHOPPING SCREEN MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA X STELLA BARROS TURISMO LTDA X GRAFIPEL ARTES GRAFICAS LTDA X MULTI EXPORT COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA(SP088084 - CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI E SP088098 - FLAVIO LUIZ YARSHELL E SP008750 - DECIO JOSE PEDRO CINELLI E SP066792 - EDUARDO CASSIO CINELLI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1179 - ALESSANDRO S NOGUEIRA) X SHOPPING SCREEN MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA X UNIAO FEDERAL X STELLA BARROS TURISMO LTDA X UNIAO FEDERAL X GRAFIPEL ARTES GRAFICAS LTDA X UNIAO FEDERAL X MULTI EXPORT COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA X UNIAO FEDERAL(SP205175 - [Conteúdo removido mediante solicitação]ANDRE UCHÔA ZANCANELLA E SP116221 - CASSIA MARIA [Conteúdo removido mediante solicitação]) Promovam os litisconsortes STELLA BARROS TURISMO LTDA, GRAFIPEL ARTES GRAFICAS LTDA e MULTI EXPORT COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA o regular andamento do feito. Prazo de 10(dez) dias. Anote-se o nome da advogada de fl. 552.No prazo sucessivo de 15(quinze) dias, providencie o litisconsorte SHOPPING SCREEN MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA o pagamento do valor dos honorários, de acordo com a memória de cálculo apresentada pela União nos presentes autos, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) ao valor requerido, bem como ser expedido mandado de penhora e avaliação.Decorrido o prazo sem o pagamento e havendo requerimento para tanto, expeça a Secretaria o referido mandado.No silêncio, ao arquivo. Int.-se. 0040082-68.1992.403.6100 (92.0040082-5) - HSBC CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. X CREDIVAL PARTICIPACOES, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA LTDA X MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS(SP047925 - REALSI ROBERTO CITADELLA E SP100435 - ROGERIO MONTEIRO E SP115127 - MARIA ISABEL TOSTES DA COSTA BUENO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 185 - MARCO AURELIO MARIN) X CCF BRASIL COMMODITIES PARTICIPACOES E CORRETORA DE MERCADORIAS & FUTUROS LTDA X UNIAO FEDERAL X CREDINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X UNIAO FEDERAL(SP113570 - GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO) Pretende o peticionário de fl. 393 seja expedido ofício requisitório em nome da pessoa jurídica ali indicada.Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão relatado pelo Eminente Ministro João Otávio Noronha (Recurso Especial nº 723.131/RS, 1ª Turma, DJ 28/08/2006, pg.220), ao decidir caso semelhante, emendou assim a v. decisão:PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS SÓCIOS. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI nº 8.906/94, ART. 15 par. 3ºA sociedade de advogados pode requerer a expedição alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione.O art. 15 par. 3º, da Lei nº 8.906/94, normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes .Embargos de Divergência acolhidos.Assim sendo, defiro o pedido de expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, no tocante à verba honorária.Remetam-se os autos ao SEDI para que a sociedade de advogados seja cadastrada.Após, expeça-se o ofício requisitório e dê-se vista à União para que manifeste acerca do pedido de fl. 314.Int.-se. 0025160-12.1998.403.6100 (98.0025160-0) - CREL ELEVADORES LTDA X SANHIDREL INSTALACOES E COM/ LTDA X PROPISCINA PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA(SP052694 - JOSE ROBERTO MARCONDES E SP118948 - SANDRA AMARAL MARCONDES E SP252946 - MARCOS TANAKA DE AMORIM) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 648 - JOAO CARLOS VALALA) X CREL ELEVADORES LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X SANHIDREL INSTALACOES E COM/ LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X PROPISCINA PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria n.º 17/2011, desta 14ª Vara Federal, disponibilizada no DE em 12/07/2011, bem como do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, vista às partes da descida dos autos.Requeira(m) o(s) DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/04/2012 117/790