Página 134 do caderno "Publicações Judiciais I" (TRF3) do Tribunal Regional Federal 3ª Região de 11 de December de 2020

ATO ORDINATÓRIO - VISTA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de dezembro de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012515-27.2013.4.03.6100 APELANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do(s) recurso(s) excepcional(ais) interposto(s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de dezembro de 2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012273-71.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: MARCIA PIPOLO LEME, CEZAR AUGUSTO LEME, MARCELO AUGUSTO LEME, JOANY FREIRE FERNANDES, ADRIANA FREIRE FERNANDES, MARCIO FREIRE FERNANDES, MARTA FERNANDES NOGUEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260, CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260, CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 Advogados do(a) AGRAVANTE: CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651, RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 Advogados do(a) AGRAVANTE: RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260, CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA - SP183651 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D ECIS ÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCIA PIPOLO LEME, MARCELO AUGUSTO LEME, CEZAR AUGUSTO LEME, JOANY FREIRE FERNANDES, ADRIANA FREIRE FERNANDES, MARCIO FREIRE FERNANDES e MARTA FREIRE FERNANDES (MARTA FERNANDES NOGUEIRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. SÚMULA 186 DO C. STJ APLICÁVEL SOMENTE AO CASO DE CRIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes defendem que o título judicial transitado em julgado, ao determinar a aplicação de juros moratórios “compósitos”, reconhece a incidência de juros compostos sobre o valor da indenização, vale dizer, a aplicação de juros sobre juros. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 11/12/2020 134/3662